sexta-feira, 26 de maio de 2017

GOVERNO FEDERAL AUTORIZA ATUAÇÃO DE TROPAS FEDERAIS EM BRASÍLIA


Veja a íntegra do decreto de Temer sobre a Garantia da Lei e Ordem no DF

Temer acionou tropas federais para proteger Planalto e ministérios até o dia 31 de maio. Ministro da Defesa diz que tropas federais foram deslocadas para Esplanada após confronto

O presidente Michel Temer decretou a "ação de garantia da lei e da ordem" e, com isso, tropas federais passarão a reforçar a segurança na região da Esplanada dos Ministérios até 31 de maio. O anúncio foi feito pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann (assista à íntegra do pronunciamento no vídeo acima).
O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Leia a seguir a íntegra:

"DECRETO DE 24 DE MAIO DE 2017

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição,e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,

D E C R E TA :

Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal, no período de 24 a 31 de maio de 2017.

Parágrafo único. A área de atuação para o emprego a que se refere o caput será definida pelo Ministério da Defesa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Raul Jungmann
Sergio Westphalen Etcheg"


http://amigosdaguardacivil.blogspot.com.br/2017/05/veja-integra-do-decreto-de-temer-sobre.html

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