sábado, 20 de janeiro de 2018

Justiça condena ex-presidente da Câmara de Guareí por improbidade administrativa Decisão cancelou o concurso público realizado para cargo de assessor jurídico por violação à lei de licitações. Condenação é em primeira instância.

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Por G1 Itapetininga e Região
A Justiça condenou, em primeira instância, o ex-presidente da Câmara de Guareí (SP) Rafael Paulino Restituti, o ex-assessor jurídico Lourenço Vieira da Costa e a responsável por uma empresa que organiza concursos públicos, Imara Cristina de Barros da Silva por violação à lei de licitações e improbidade administrativa.

A decisão cancelou o concurso realizado para o preenchimento do cargo de assessor jurídico da Câmara de Guareí em 2015. Por determinação da Justiça, os réus devem devolver aos cofres públicos R$ 10.550,00, mais multa no mesmo valor para cada um deles.

Ainda de acordo com a condenação, a empresa está proibida de coordenar novos concursos pelo prazo de 5 anos.

Segundo a promotoria, a Câmara de Guareí tinha em seu quadro de servidores um assessor jurídico comissionado. Como o cargo não poderia ter nomes indicados pela Câmara, o promotor de Justiça Diego Dutra Goulart instaurou inquérito.

O ex-presidente da Câmara formalizou um termo de ajustamento de conduta que previa a extinção do cargo e a criação da vaga por meio de concurso público. Para isso, uma empresa foi contratada, mas segundo a promotoria, não houve fundamentação para que a Câmara de Guareí escolhesse a empresa de Imara Cristina de Barros da Silva.

A empresa aplicou as provas do concurso e o mesmo ex-assessor jurídico, Lourenço Vieira da Costa, foi aprovado em primeiro lugar com pontuação consideravelmente maior em relação ao segundo colocado.

A ação foi concluída com a condenação dos réus. De acordo com o MP, ainda haverá um novo recurso que deve pedir a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos.

Por telefone os advogados de Lourenço Vieira e de Iamara Cristina de Barros disseram que vão recorrer da decisão. A reportagem da TV TEM não conseguiu contato com o ex- presidente da Câmara Rafael Paulino Restituti.

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