MPMG propõe ação contra ex-prefeito de Verdelândia e um vereador por atos de improbidade administrativa

Tião de Mozart

Foi proposta nesta quinta-feira, 10 de maio, uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra Sebastião Eustáquio, mais conhecido como Tião de Mozart, ex-prefeito de Verdelândia – município pertencente à comarca de Janaúba, no Norte de Minas Gerais –, um vereador da atual legislatura e o irmão do parlamentar. Os três estariam envolvidos em um esquema de dispensa de licitação para locação de um imóvel pelo município. A propriedade seria pertencente ao irmão do vereador.

Os investigados estão sujeitos à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

Segundo a Promotoria de Justiça de Janaúba, a Ouvidoria do MPMG recebeu informações dando conta que dois vereadores possuíam imóveis locados pelo o município de Verdelândia.

Após receber as informações, a Promotoria de Justiça de Janaúba instaurou um Inquérito Civil para verificar os fatos. Para o MPMG, ficou comprovado que um dos imóveis locados pelo município pertence a um dos vereadores. Conforme declarado à Justiça Eleitoral, o imóvel (casa), situado na rua Ursino Cardoso, pertence ao vereador. A informação foi ratificada na declaração à Receita Federal, exercício 2013, ano-calendário 2012.

Em relação ao outro imóvel (praça Santana), o MPMG não verificou nenhuma irregularidade.

Sobre a dispensa de licitação, feita com a anuência do então prefeito, o município alegou que estaria fundamentada na Lei 8.666/93, que trata da dispensa de processo licitatório nos casos de locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades essenciais da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

Para o MPMG, “ficou comprovado que o vereador locou o imóvel para o ente público em que exerce suas funções e que o então prefeito (2013/2016) o auxiliou, por meio de dispensa de licitação. Nesse caso, ambos violaram os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, referencial orientador dos processos licitatórios. A participação indireta do vereador, por meio do irmão, que tratou dos trâmites junto ao município, agride o princípio e frustra a objetividade que o Direito persegue quando manda a Administração Pública licitar as obras e serviços de que necessita”.

No entendimento da Promotoria de Justiça de Janaúba, “verifica-se que o ex-prefeito praticou ato de improbidade administrativa, incidindo na Lei de Improbidade, uma vez que concorreu para que os demais réus incorporassem, no patrimônio particular, valores integrantes da cidade de Verdelândia, de forma indevida, causando dano ao erário municipal”.

De acordo com a Promotoria de Justiça, “cópia do IC foi encaminhada à Câmara Municipal de Janaúba para as apurações devidas, uma vez que os fatos narrados podem implicar, inclusive, em perda do mandato, conforme Regimento Interno da Câmara de Verdelândia”.

Os investigados, a partir da notificação, terão 15 dias para se manifestarem à Justiça.