Dentro de dez dias, o presidente do Consorcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Manga (CISMMA), Anastácio Guedes Saraiva (PT), irmão do deputado estadual Paulo Guedes (PT), terá que fornece uma série de documentos requeridos por um ativista do controle social da administração pública. Caso contrário, ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 25mil.
Falta de transparência leva Anastácio Guedes à segunda derrota judicial em menos de 30 dias
A decisão consta de uma medida liminar concedida na última quinta-feira (6), pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Manga, Mateus Queiroz de Oliveira.
“A não disponibilização dos documentos solicitados implica na impossibilidade de se fiscalizarem os atos de gestão do CISMMA e de averiguar a existência de eventuais prejuízos ao erário”, enfatizou o juiz Mateus Queiroz de Oliveira em sua decisão.
Entre os documentos solicitados estão fotocópia do inteiro teor de todos os pagamentos efetuados de janeiro a outubro de 2013 pelo CISMMA a título de diárias, com respectivos relatórios de viagens; fotocópias de todos os processos licitatórios realizados no mesmo período, além da relação de todos os funcionários do consórcio, com indicação dos locais onde trabalham, carga horária e valor dos vencimentos.
É a segunda derrota judicial que o prefeito sofre neste sentido em menos de 30 dias. Em janeiro, respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Manga, o juiz Mateus Queiroz de Oliveira concedeu medida liminar idêntica, determinando que o fornecimento de informações e documentos pertinentes à administração financeira da Prefeitura de Manga.
LEI DESRESPEITADA
A Lei de Acesso à informação ainda não “pegou” no Norte de Minas. Fazer valer o direito de acesso à informação pública continua sendo um desafio para ativistas do controle social na região. Prefeitos e dirigentes de entidades que administram recursos públicos continuam negando vigência à Lei Federal 12.527/2011. Muitos chegam a usar expedientes estapafúrdios, como exigir o pagamento de R$ 4,20 por fotocópia, como forma de dificultar o acesso dos cidadãos a documentos públicos. E tudo isso com o auxílio de advogados que juraram defender as leis mas, contratados sem concurso, não têm autonomia para contrariar os interesses dos gestores a que estão subordinados, por temor de perder o emprego.
Em São João da Ponte, advogados do prefeito Sidiney Pereira da Silva, pagos com dinheiro público, defenderam a tese de que processos licitatórios contém documentos sigilosos, como contratos sociais das empresas licitantes, razão pela qual não poderiam ser fornecidos à Câmara de Vereadores (Processo n.º 0017012-10.2013.8.13.0624). Em Manga, o prefeito Anastácio Guedes Saraiva (PT), irmão do deputado estadual Paulo Guedes (PT), recusou-se a fornecer espontaneamente cópias de documentos da Prefeitura requeridos por um cidadão. Acionado judicialmente (Processo n.º 0045254-90.2013.8.13.0393) exigiu por meio de seus advogados o pagamento de R$ 4,20 por fotocópia de documento, mais de R$ 42 mil no total.
Na última quinta-feira (6), o juiz de direito Mateus Queiroz de Oliveira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Manga concedeu medida liminar determinando que Anastácio Guedes Saraiva forneça documentos relativos à contabilidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Manga (CISMMA) requeridos por um cidadão, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao total de R$ 25 mil. O prefeito tem dez dias para cumprir a decisão.
Em Januária, o prefeito Manoel Jorge de Castro (PT) se recusou a fornecer fotocópias de documentos solicitados pela moradora Sueli Pereira de Almeida. Permitiu apenas que ela examinasse os documentos de seu interesse na Prefeitura, sem direito à extração de cópias.
Por Fabio Oliva
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