A punição imposta ao ex-prefeito será o pagamento de cinco vezes o salário que recebia quando ocupava o cargo
Chico Galindo ex-prefeito de Cuiabá
O ex-prefeito de Cuiabá, Francisco Galindo e o ex-secretário de Saúde, Maurélio Ribeiro foram condenados pelo crime de improbidade administrativa. A decisão é da juíza Célia Regina Vidotti da Vara de Especialização de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá. A punição imposta ao ex-prefeito será o pagamento de cinco vezes o salário que recebia quando ocupava o cargo. Já o ex-secretário foi condenado a pagar três vezes o valor do salário recebido na época em que comandava a pasta.
A denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) aponta a responsabilidade dos agentes no descumprimento de três decisões judiciais que determinavam – mediante força de medida cautelar - melhorias no tratamento odontológico de idosos, custeamento de consultas e cirurgias no Hospital Júlio Muller e melhorias junto ao ambulatório de saúde “Maria da Praça”.
Maurélio apresentou contestação, alegando, preliminarmente a ilegitimidade da ação, uma vez que o mesmo teria sido nomeado ao cargo de Secretário de Saúde do Município em dezembro de 2009, e exonerado do cargo em março de 2011, ou seja, após cinco (05) anos da propositura do processo e dois (02) anos do ingresso dos autos; alegou coisa julgada, asseverando que já se discutiu o descumprimento da ordem judicial no Juizado Especial Criminal Unificado da Capital, sendo o processo extinto com resolução de mérito.
A denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) aponta a responsabilidade dos agentes no descumprimento de três decisões judiciais que determinavam – mediante força de medida cautelar - melhorias no tratamento odontológico de idosos, custeamento de consultas e cirurgias no Hospital Júlio Muller e melhorias junto ao ambulatório de saúde “Maria da Praça”.
Maurélio apresentou contestação, alegando, preliminarmente a ilegitimidade da ação, uma vez que o mesmo teria sido nomeado ao cargo de Secretário de Saúde do Município em dezembro de 2009, e exonerado do cargo em março de 2011, ou seja, após cinco (05) anos da propositura do processo e dois (02) anos do ingresso dos autos; alegou coisa julgada, asseverando que já se discutiu o descumprimento da ordem judicial no Juizado Especial Criminal Unificado da Capital, sendo o processo extinto com resolução de mérito.
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