Justiça acolhe pedido do MPF e bloqueia R$ 22,5 milhões de acusado de fraudar INSS - ex-chefe da agência do Instituto Nacional do Seguro Social em Aparecida do Taboada, em Mato Grosso do Sul

A pedido do Ministério Público Federal, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) ampliou para R$ 22.551.512,00 o total de bens móveis e imóveis indisponíveis do ex-chefe da agência do Instituto Nacional do Seguro Social em Aparecida do Taboada, em Mato Grosso do Sul. Celso Correa de Albuquerque é acusado de liberar 196 benefícios de forma irregular, entre 2004 e 2009.Inicialmente, a primeira instância da justiça havia decretado a indisponibilidade de R$ 11.010.723,00, valor estimado dos prejuízos que as fraudes causaram ao erário. O MPF recorreu para pedir a ampliação da medida, com a inclusão de multa igual ao valor do dano.A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) defendeu a aplicação de todas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. A procuradora regional da República Denise Neves Abade lembrou que o réu, se condenado, não apenas terá que ressarcir o dano causado, como também pagar multa. "O objetivo da determinação de indisponibilidade é, justamente, assegurar que, ao final do processo, o patrimônio do réu será suficiente para garantir todas as consequências financeiras de sua conduta ímproba, sendo a multa civil uma sanção autônoma", afirmou no parecer.Acolhendo a manifestação da PRR3, a 4ª Turma do TRF3 citou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que “reconheceu ser plenamente legítima a decretação da indisponibilidade dos bens não só para assegurar o ressarcimento do dano causado ao erário, como também com relação à quantia indicada para satisfazer o pagamento de eventual multa civil.” O colegiado apontou a existência de “fortes indícios da prática de ato improbidade que tenha causado lesão ao patrimônio" e ressaltou que a decretação da indisponibilidade dos bens deve assegurar o potencial dano ao erário e também a multa civil, "que é distinta da penalidade de ressarcimento integral do referido dano, visto que possui caráter punitivo do agente".Albuquerque é acusado de dar seguimento às solicitações de benefício previdenciário mesmo com a falta de documentos e desrespeitando trâmites obrigatórios do INSS. As investigações foram divididas em nove inquéritos civis e nove ações de improbidade administrativa, ajuizadas na Justiça Federal de Três Lagoas (MS).

Processos1- 0019883-83.2015.4.03.0000

Acordão

http://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?numerosProcesso=201503000198834&data=2016-03-02

2 -0017786-13.2015.4.03.0000

Acórdão

http://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?numerosProcesso=201503000177867&data=2016-03-02

3 – 0017787-95.2015.4.03.0000

Acórdão

http://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?numerosProcesso=201503000177879&data=2016-03-02

4 – 0019850-93.2015.4.03.0000

Acórdão

http://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?numerosProcesso=201503000177879&data=2016-03-025 – 0019851-78.2015.4.03.0000

Acórdão

http://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?numerosProcesso=201503000198512&data=2016-03-026- 0019852-63.2015.4.03.0000

Acórdão

http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?NumeroProcesso=001985263201540300007 -0019882-98.2015.4.03.0000

Acórdão

http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?NumeroProcesso=00198829820154030000Com informações do site do MPF/MSAssessoria de Comunicação Social

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