Algemas próximas
Vara Federal de Montes Claros, onde tramitarão os processos judiciais
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região devolveu para Montes Claros, na quinta-feira, o processo que envolvia o ex-prefeito Ruy Muniz em casos de advocacia administrativa, nos quais ele é acusado de usar o cargo para defender os interesses do seu grupo empresarial. Na decisão que foi publicada no Diário Oficial da União, o desembargador Ney Bello, da 2ª Seção do TRF explica que o acusado deixou de ser prefeito e por isso, perdeu o foro especial e, portanto, seus casos devem tramitar agora na primeira instância da Justiça Federal. Ruy Muniz tem seis processos tramitando em Montes Claros, sendo cinco de ação de improbidade administrativa, além de uma ação popular. Tem dois processos na Vara Federal em Belo Horizonte. No TRF, são seis processos, sendo que todos deverão voltar para Montes Claros.
Pela lei em vigor, um prefeito somente pode responder a processo criminal em segunda instância, por ter foro privilegiado. Os processos cíveis podem tramitar nas comarcas. No dia 18 de abril de 2016, Ruy Muniz foi preso, em mandado expedido pelo desembargador federal Ney Bello, acusado de intimidar as testemunhas. Acabou sendo o primeiro prefeito a ser preso na história de Montes Claros. Ele ficou preso até o dia 10 de maio e depois teve sua prisão convertida para domiciliar, onde ficou nessa situação até o mês de agosto. Depois passou a responder todos os processos em liberdade e disputou e perdeu a eleição de prefeito.
No processo de Ação Penal, o qual manda devolver para apreciação em Montes Claros, Ruy Muniz é acusado deter junto com sua esposa, a deputada Raquel Muniz, usado os cargos para marcar audiências e ainda pressionar os auditores da Receita Federal a liberar os equipamentos trazidos da Alemanha e que foram retidos no Porto de Santos. É que usaram o CNPJ da então Associação de Promoção e Assistência Social (APAS), então pertencente à Prefeitura de Montes Claros.
Jornal Gazeta
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