 Alexandre de Moraes estuda uma maneira de coibir o uso de celulares nos presídios brasileiros ACEL defende que a regulamentação sobre telecomunicações é uma competência da UniãoReprodução/ BBC O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (03) que as leis estaduais que determinam a instalação de equipamentos para bloquear sinal de celular em presídios são inconstitucionais. As normas estavam sendo questionadas por operadoras de telefonia, que foram obrigadas a arcar com os custos da tecnologia. A tese defendida pela ACEL (Associação Nacional das Operadores de Celular) foi a de que a regulamentação sobre telecomunicações é uma competência da União e, portanto, não caberia aos Estados decidir sobre bloqueio de aparelhos celulares. Ao todo, foram julgadas cinco Ações Diretas de Inconstitucional movidas pela organização contra a legislação de quatro Estados: Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Bahia. O placar terminou em 8 a 3. Votaram a favor das empresas de telecomunicação os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber foram contra as ações movidas pela associação. Segundo Gilmar Mendes, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, está atento a essa questão e estuda uma maneira de coibir o uso de celulares nos presídios brasileiros. Fux, por sua vez, afirmou que o governo federal não pode transferir a sua obrigação para as concessionárias. — Os celulares entram nos presídios por omissão do Estado, e este quer repassar os custos para as empresas? Os três ministros vencidos defenderam que as legislações estaduais, que determinam a instalação de equipamentos para bloquear sinal de celular, são uma questão de segurança e não invadem competência da União ao regulamentar serviço de telecomunicações. http://amigosdaguardacivil.blogspot.com.br/2017/08/stf-decide-que-leis-de-bloqueio-de.html | |||
|
Nenhum comentário:
Postar um comentário