APROVADO RELATÓRIO DE LINCOLN PORTELA QUE RECONHECE DIREITOS DE GUARDAS MUNICIPAIS

O relatório do deputado Lincoln Portela foi pela inclusão dos guardas municipais no rol da Segurança Pública, tornando-os servidores públicos policiais Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado federal Lincoln Portela (PRB-MG) à Proposta de Emenda à Constituição 275/16, que inclui a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública. Portela explica que, embora os guardas municipais sejam submetidos a riscos idênticos aos que estão sujeitos os integrantes das polícias civil e militar, não dispõem do mesmo amparo legal que é dado aos seus colegas policiais. “O objetivo principal da PEC é corrigir essa omissão e garantir aos guardas municipais a proteção necessária”, argumenta o republicano. A PEC determina, ainda, que que as guardas municipais também sejam equiparadas aos servidores públicos policiais, no que diz respeito às aposentadorias. A proposição será deliberada em uma Comissão Especial antes de seguir para o Plenário da Casa. Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB na Câmara Foto: Douglas Gomes Eu repórter republicano Quer ser um repórter republicano e ver sua matéria publicada no Portal PRB? É muito simples. A Agência PRB Nacional disponibiliza um contato direto para receber todo o conteúdo (textos e fotos). Anote aí o e-mail: pautas@prb10.org.br. Viu como é fácil? Agora é só participar e nos ajudar a manter esse canal sempre atualizado. http://www.prb10.org.br/noticias/parlamentares/aprovado-relatorio-de-lincoln-portela-que-reconhece-direitos-de-guardas-municipais/