A prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus publicou em seu Diário Oficial a Lei Municipal n° 1478 no último dia 28. Essa Lei institui o Programa de Recuperação Fiscal do município e tem como função a quitação de créditos de qualquer natureza, tributários ou não, inscritos ou não em dívidas ativa, ainda que ajuizados em favor da Fazenda Pública Municipal como diz o Art. 1°. Em entrevista ao Voz da Bahia a advogada Luciana Magalhães e atual secretária da Fazenda de Santo Antônio de Jesus esclarece como podem ser feito esses pagamentos. “Os débitos compreendidos são os constituídos até 30 de outubro de 2018 com a possibilidade de parcelamento em até 60 meses, inclusive o IPTU de 2018; o prefeito foi sensível em dar em flexibilização e esse débito também está entrando no REFIS”, declara ela. Ainda sobre o pagamento, a secretaria informa que o devedor pode ter até 100% de isenção de multa dos débitos constituídos. Prorrogação da data de pagamento: Luciana Magalhães disse que a data desse pagamento foi prorrogada devido a grande queixa da população com a data anterior. “A população pediu que mudasse porque o prazo anterior era 19 de novembro de 2018 e segundo ela, os contribuintes não estavam com dinheiro nesta data; com base nisso o prefeito se sensibilizou com a situação e pediu que a secretaria fizesse um novo projeto e enviasse para a Câmara Municipal, dando assim a possibilidade do cidadão que ganha em outra data solver sua dívida com o município”, expôs. A mesma ratifica que agora com a nova Lei, todo contribuinte em débito tem até o dia 28 de dezembro de 2018 para tal quitação.
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Procura de inadimplentes para quitação do REFIS: A secretária da Fazenda demonstra satisfação e afirma que a população vem tendo compreensão com a forma como está sendo utilizado o dinheiro público do município. “Os trabalhos estão acontecendo, as demandas estão sendo atendidas e isso inegavelmente faz com que a própria população chegue a Secretaria da Fazenda para pagar ou para resolver qualquer que seja a pendência, porque percebem que existe essa vontade e essa contraprestação do município em promover o bem estar social”, afirmou. Avaliação de arrecadação do REFIS: Luciana assegura que tal arrecadação desses débitos vem sendo de forma positiva. “O prefeito acompanha a arrecadação diariamente e viu a necessidade de continuarmos mantendo essa evolução, por isso tivemos essa conduta de fazer uma nova Lei dos Refis para que o 2018 fechassem com todas as possibilidades para que os munícipes de Santo Antônio de Jesus comecem um 2019 com novas perspectivas”, declarou.
Reportagem / Foto e Vídeo: Voz da Bahia
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