https://secure.avaaz.org/po/petition/Fim_da_impunidade_para_politicos_corruptos/sign/?aFPcGdb
Compartilhe a petição!
Por que isto é importante
Gostaria de através dessa petição que fosse corrigida a distorção acerca da imunidade parlamentar.
justificativa: a imunidade parlamentar refere-se ao direito que o político eleito tem para divulgar e defender as idéias e propostas que o grupo que o elegeu gostariam que fossem defendidas diante da população no Parlamento. Assim sendo Jair Bolsonaro tem a imunidade garantida por mais que aquilo que ele fala possa parecer ofensivo e discriminatório, Jean Willys em defesa dos LGBT´s, Gabeira em defesa da maconha etc... pois não estariam lá se um grupo de pessoas não os tivessem elegido para o cargo.
Ainda assim essa exposição de ideais deve ser feita com ética e decoro (sem ataques pessoais a adversários ou grupos e pessoas com opiniões contrárias e sem palavras de baixo calão).
Acontece que a dita imunidade é usada como escudo e proteção para que políticos corruptos possam cometer crimes livremente, movidos pela ganância e incentivados pela garantia de impunidade, sem a possibilidade de serem alcançados pela justiça uma vez que são seus pares os responsáveis por tais decisões.
Na existência de indícios ou denúncia de que um crime foi cometido, os órgãos de investigação, com todos os meios disponíveis, devem investigar e determinar se houve ou não cometimento de crime e se existem provas que comprovem e justifiquem a necessidade de levar o acusado a julgamento, independentemente de autorização de qualquer grupo parlamentar. Havendo aceitação da denúncia, julgamento por meios de justiça independente, sem influência indevida de grupos que possam ser direta ou indiretamente interessados ou afetados pelo resultado.
No caso de condenação, perda automática do mandato, suspensão dos direitos políticos e execução das demais sansões previstas em lei e determinadas pela sentença, mais uma vez independente de autorização ou não de qualquer outro grupo, de parlamentares ou não.
E´no mínimo ingenuidade pensar que qualquer grupo que possa ser direta ou indiretamente afetado por tais decisões e se ver na situação do condenado no futuro, e com prerrogativa de decisão sobre os fatos, não irá ter reação corporativista e proteger um integrante do grupo à revelia da lei, como acontece incontáveis vezes em todos os escalões e instâncias do governo federal, estadual e municipal.
Resumindo: peço que sejam retiradas todas as prerrogativas de decisão de parlamentares a respeito de investigações de crimes, julgamento de parlamentares ou servidores públicos, perda de mandato e suspensão dos direitos políticos no caso de condenação e aplicação de todas as demais sansões já previstas em lei, já que compete aos órgãos de investigação e justiça tais atribuições, assim como acontece com qualquer cidadão comum e que as leis sejam mais severas no caso de servidores públicos e políticos, no interesse do povo e do país.
Nenhum comentário:
Postar um comentário