Justiça Postado por Redação Voz da Bahia - 29/10 23:58h
Ação foi movida pela Defensoria | Foto: DP-BA
Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana assegurou o direito ao passe livre municipal de pessoas em tratamento contra câncer. A ação civil pública foi movida pela Defensoria Pública da cidade em junho de 2016. Em julho de 2017, uma liminar já havia garantido o benefício. A decisão beneficiará dezenas de pessoas que não têm condições de arcar com os custos e despesas do tratamento. Os pacientes, para terem tal direito, deverão confirmar a condição, assim como a hipossuficiência, garantindo o acesso ao tratamento da enfermidade conforme assegurado pela Lei 12.732/12. O defensor público Fábio Pereira afirmou que a decisão vai contribuir para a vida destas pessoas, visto que é um importante precedente por se tratar de sentença em ação coletiva que reconhece o direito ao passe livre às pessoas com câncer, o que certamente representa melhora significativa às condições de mobilidade, tratamento e dignidade destas. Caso seja indicado pelo médico responsável a necessidade de acompanhante, o benefício também pode ser solicitado. A Defensoria também foi autora de duas ações de passe livre em Feira. Uma foi para conceder direito ao passe livre aos acompanhantes de pessoas com transtorno mental em dezembro de 2016. A outra, deferida em setembro de 2017, foi para garantir a pessoas com deficiência com limitação de locomoção ou em tratamento ortopédico.
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