Municípios do Norte devem receber R$ 96,5 milhões por acordo da Lei Kandir

O valor é devido pelas perdas de arrecadação causadas pela Lei Kandir, 

que isentou as empresas exportadoras do pagamento de ICMS. Os valores 

serão pagos até 2037

O acordo fechado nesta semana entre os estados e o governo federal, 

fruto de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei 

Kandir, vai significar um alívio de R$ 2,175 bilhões nos cofres dos 

853 municípios mineiros. Somente para os 83 municípios do Norte de 

Minas, a soma será de R$ 96,5 milhões. O recurso será pago para 

compensar as perdas de arrecadação de ICMS por causa da legislação.

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, os 

critérios de distribuição serão os mesmos usados para os repasses do 

ICMS, definidos pela Lei Robin Hood. O cálculo do índice é feito pela 

Fundação João Pinheiro (FJP), considerando o tamanho e o potencial 

econômico da cidade, além de critérios sociais, como saúde e educação.

Levantamento feito pela equipe técnica do deputado Tadeu Martins Leite 

(MDB) apurou que são devidos exatos R$ 96.593.037,60 para as 

prefeituras norte-mineiras. Os números foram calculados segundo os 

critérios de distribuição de ICMS da FJP.

  “Infelizmente foi definido um valor bem menor do que apuramos na 

comissão e isso não vai compensar todo o dinheiro que foi perdido com 

a Lei Kandir, mas será uma ajuda muito importante para as contas dos 

municípios do Norte. Por isso, vamos continuar batalhando para que 

esses valores comecem a ser depositados o mais rápido possível”, 

afirmou Tadeu Martins.

Além de ser coordenador da Bancada do Norte, o deputado Tadeu Martins 

Leite presidiu a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre 

Minas e União, que fez um extenso trabalho para apurar os prejuízos 

causados pela Lei Kandir. À época chegou-se a um valor global de R$ 

135 bilhões.

O deputado lamentou o fato de o acordo não contemplar as perdas 

passadas, o que daria um recurso muito maior aos estados e municípios, 

mas apontou o avanço de se ter chegado a uma definição sobre o 

pagamento.

Os valores são devidos por causa das perdas de arrecadação decorrentes 

da Lei Kandir, que desde 1996 isentou as empresas exportadoras do 

pagamento do ICMS aos estados. O tributo, que é o principal a compor a 

receita, é repartido entre o estado, que fica com 75%, e os 

municípios, aos quais cabe receber 25%.

O acerto foi fechado após intensa mobilização da  Assembleia 

Legislativa de Minas Gerais, capitaneada pelo presidente Agostinho 

Patrus (PV),  que recolheu assinaturas das principais lideranças 

políticas e da sociedade civil mineira pedindo o acerto de contas e 

encaminhou ao STF.

Pelo documento que foi assinado pelos governadores, o pagamento ainda 

depende de aprovação de lei pelo Congresso Nacional e será feito até 

2037. O total devido aos estados apurado é de R$  65,6 bilhões, dos 

quais R$ 8,7 bilhões são de Minas Gerais.

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Juliana Cipriani