Fernando Akiito Moltocaro
Flávio Kayatt
ex-Prefeito de Ponta Porã
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul divulgou nesta sexta-feira dia 28 em seu diário a sanção ao ex-Prefeito Flávio Kayatt, ao ex- secretário de obras, Hélio Pelufo Filho e a Maria de Lourdes Monteiro Godoy, do PTB a inelegibilidade por oito anos subsequentes.
Ajuizaram Ação de Investigação Eleitoral contra Hélio Pellufo Filho, Maria de Lourdes Monteiro, Flávio Esgaib Kayatt e Coligação Juntos por Ponta Porã, todos já qualificados, argumentando que (f. 02/11) houve prática de abuso de poder político e econômico pelos investigados durante a eleição municipal/2012, pois se valeram da utilização de erário público para o pagamento das despesas da campanha eleitoral dos candidatos a majoritária Hélio Pellufo e Maria de Lourdes Monteiro Godoy.
Narraram que há documentos apontando que esses recursos estariam sendo desviados para pagamento de diárias da equipe que trabalha na empresa de publicidade, a qual foi responsável pela campanha dos candidatos Hélio Pellufo e Maria de Lourdes Monteiro Godoy. Argumentaram que trata-se de prática ilícita, a qual se constitui em conduta vedada e que fere a probidade administrativa.
Sanção prevista no art. 22, XIV da mesma legislação, tornando-os inelegíveis pelo prazo de oito anos subsequentes ao pleito que se verificou a conduta. Sem imposição de ônus sucumbenciais, pois inexigível na espécie.
Baixo está o processo na integra, para ver é só clicar e baixar.
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