Pedido de impeachment contra Roseana Sarney é arquivado no MA - Presidente Arnaldo Melo (PMDB) decidiu pelo arquivamento do processo. Decisão foi publicada no Diário Oficial da assembleia nesta quinta-feira (16).

O presidente da Assembleia Legislativa doMaranhão (AL-MA), Arnaldo Melo (PMDB), arquivou o pedido de impeachment em desfavor da governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), elaborado e protocolado pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (Cadhu), de São Paulo.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da assembleia nesta quinta-feira (16). De acordo com o documento, o pedido do processo "é inepto e não tem condições de ser conhecido".

A determinação foi embasada no Artigo 48 da Lei Federal nº. 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e no Parecer nº. 0013/2014-PGA, da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, criado nesta quarta-feira (15).

Segundo a assessoria, o procurador-geral da assembleia, Djalma Brito, que assina o parecer, não vai se pronunciar sobre o caso.

Em nota à imprensa, a assessoria diz que o parecer da PGA considera que não foram observadas as exigências do artigo 277 do Regimento Interno da AL-MA para o acatamento da denúncia.

"A regra impõe que a representação seja efetivada com firma reconhecida e rubricada folha por folha em duplicata, sendo que uma delas deveria ser enviada imediatamente para a autoridade denunciada, para que esta apresentasse as informações que quisesse, no prazo ali estabelecido", justifica.

Segundo o parecer, não existe justa causa para dar início ao processo de impeachment por crime de responsabilidade, uma vez que o governo do Maranhão, ao lado do Ministério da Justiça, já anunciou uma série de medidas emergenciais para resolução da crise no sistema carcerário do Estado. “Está ausente uma das condições da ação, que é a inexistência de justa causa para dar início à persecução por crime de responsabilidade”, diz o documento.

Coletivo de advogados discorda
Em entrevista ao G1, o advogado Murilo Henrique Morelli, que protocolou o pedido de impeachment contra Roseana Sarney (PMDB) na terça-feira (14), em São Luís, disse que o grupo de advogados do Cadhu vai se reunir no fim da tarde desta quinta (16), em São Paulo, para definir os próximos passos do coletivo.

"Adianto que discordamos do argumento usado pela assembleia e nos espanta a velocidade com que o arquivamento saiu, de forma monocrática. Até pouco tempo, o presidente estava incomunicável. O processo é considerado tecnicamente perfeito por juristas renomados", declarou.

Em nota encaminhada ao G1 por volta de 14h (horário local), o Cadhu lamentou o arquivamento.

"Lamentamos o precoce arquivamento do pedido de impeachment (realizado apenas 24 horas depois do protocolo da petição), que, ao contrário do que foi decidido, cumpria com todas as formalidades legais. Seu devido processamento teria muito a acrescentar para reparar as violações já praticadas e também prevenir novas violações. Segundo especialistas, o pedido de impeachment atendia aos requisitos legais e promoveria um importante avanço na proteção de direitos humanos no Brasil" (veja a íntegra da nota).