Criminalização
da Homofobia
A primeira proposta de
criminalização da homofobia foi entregue à Câmara de Deputados em 2001 e foi
aprovada. No entanto, ao chegar ao Senado, ela foi arquivada, por ter passado
duas legislaturas seguidas sem ser votada. Em 2014, outra proposta chegou: o PL
7582/14, que foi arquivado em janeiro deste ano, pelas regras de regimento da
própria Câmara.
Em 2018, foi proposto o PLS 134/18,
que cria o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero e criminaliza práticas
transfóbicas e homofóbicas. O projeto segue na Comissão de Transparência,
Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Além desse projeto, foram aprovados
pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o PL 672-19,
que busca alterar a Lei de Racismo para que ela inclua o preconceito contra
orientação sexual e de gênero, e o projeto 191/17, que amplia a Lei Maria da
Penha para incluir as pessoas trans.
Com projetos arquivados e outros em
processo de apreciação pelo Senado, a homofobia não seria um crime. No entanto,
esta não é mais a realidade do Brasil, uma vez que o STF, recentemente,
criminalizou os preconceitos contra a comunidade LGBT.
Esta foi mais uma conquista da
comunidade LGBT, que soma-se à conquista da regulamentação da união estávelhomoafetiva, em 2011, e à
regulamentação do casamento
civil homoafetivo em 2013.
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