O Município de Janaúba, em virtude do atraso de repasses constitucionais financeiros obrigatórios, por parte do Governo do Estado de Minas Gerais, decretou estado de calamidade financeira, no período de 90 dias, a partir da data de publicação do Decreto Municipal nº 77, de 20 de agosto de 2018. Em adesão ao ato de repúdio da Associação Mineira dos Municípios (AMM), o decreto também determina a paralisação do atendimento ao público dos órgãos e entidades da Administração Pública – com exceção da UBS Parteira Maria Neves, que funcionará com uma equipe e o Conselho Tutelar – no dia 21 de agosto (terça-feira).
Em todo o estado de Minas Gerais, gestores municipais e servidores públicos também tem se manifestado, cobrando recursos do IPVA, ICMS, FUNDEB, transporte escolar, Piso Mineiro de Assistência Social e repasses da Saúde, além de multas e correções dos atrasos. O total da dívida já acumula R$ 7,7 bilhões. Só para o Município de Janaúba, a dívida ultrapassa os R$ 28 milhões.
De acordo com o documento, assinado pelo Prefeito Municipal, Carlos Isaildon Mendes, o decreto de calamidade financeira se justifica, dentre outros pontos, “considerando que o Governo do Estado de Minas Gerais não vem honrando seus compromissos junto ao Município, o que impacta diretamente no pagamento das despesas, em especial nas áreas de educação, saúde, transporte e assistência social, acarretando prejuízos irreparáveis na prestação desses serviços e sérios riscos de paralisação”. O decreto ainda dispõe que a falta e o atraso desses repasses causa um “estrangulamento nas receitas municipais”, pois o Município, para manter a folha de pagamento dos servidores e os serviços básicos, tem utilizado de recurso próprio. O documento aponta que a situação descrita tornou-se insustentável, de forma que o Município não possui recursos financeiros para continuar arcando com as despesas de custeio da máquina pública.
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