Sorocaba - SP Estado rebate Prefeitura e diz que cumpre TAC da saúde mental

Hospital Vera Cruz segue em funcionamento; meta do TAC era de desinstitucionalizar pacientes até o final de 2015 - ARQUIVO JCS / PEDRO NEGRÃO

Enquanto a Prefeitura de Sorocaba acusa o governo estadual de deixar de cumprir a parte que lhe cabe no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para desinstitucionalizar pacientes de hospitais psiquiátricos, a Secretaria de Estado da Saúde alega que atende tudo o que a ela cabe e dentro do prazo do pedido, já que não teria deixado de cumprir as suas responsabilidades. A prefeitura ingressou com uma ação na Justiça para forçar o Estado a cumprir as suas obrigações, mas representante da Secretaria da Saúde alega que quando forem notificados avaliarão qual cobrança está sendo feita e se a mesma é ou não da competência do Estado. 

A Prefeitura de Sorocaba informa que investiu R$ 31,7 milhões para o cumprimento do TAC, de 2013 a outubro de 2015, e no mesmo período o governo federal investiu R$ 54,4 milhões e o governo estadual, R$ 610 mil. À Justiça, entre outros pedidos, a prefeitura solicita que o Estado seja obrigado a cumprir com apoio financeiro, ao menos em parcela idêntica aos demais entes (União e prefeitura). O diretor de administração da Secretaria Municipal da Saúde, Ailton Ribeiro, cita que a prefeitura esperava que o Estado tivesse investido ao menos R$ 16 milhões. A argumentação é que o município utilizou na metade dos R$ 31,7 milhões que aplicou na desinstitucionalização os recursos previstos para outros investimentos, porque o Estado teria deixado de contribuir em maior valor. 

Do outro lado, a coordenadora de Saúde Mental da Secretaria de Estado da Saúde, Rosângela Elias, alega que cada ente de governo tem as suas próprias atribuições para investimentos. Afirma que a organização da Rede de Atenção Psicossocial no Estado (RAP) é regida por portaria, com competências constitucionais de cada gestor. "Não existe uma definição constitucional que a secretaria tenha que contribuir com 50% do valor que o município investe, até porque dentro desse valor não está a rede psicossocial apenas", segundo Rosângela. Ela alega que, conforme as portarias vigentes, o investimento para o custeio das residências terapêuticas e dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) é do Ministério da Saúde com contrapartida da prefeitura. "A legislação reza isso, isso é o que diz a lei", argumenta. 

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