Rondônia – Ex-secretário de Cassol responderá novamente por improbidade administrativa - A juíza de direito Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, acolheu o processamento da ação e determinou a citação do ex-secretário de Estado

Porto Velho, RO – O ex-secretário de Estado durante a gestão de Ivo Cassol, Gilvan Ferro, responderá a mais uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. 

O ato tido como ímprobo segundo o MP é o fato de haver evidencias de uma série de irregularidades quanto à prestação de contas da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAPEN), atinente ao exercício de 2006, de responsabilidade do então gestor, Gilvan Cordeiro Ferro, ex-secretário de Estado.

Dentre as irregularidades apontadas pelo órgão ministerial estão despesas realizadas no fornecimento dealimentação sem liquidação de despesas, bem como, outrora, despesas sem prévio empenho, sem cobertura contratual e sem licitação. 

Por fim, fragmentação ilícita de despesa com o objetivo de não realizar licitação para contratação de empresa para prestação de serviço de cartucho.

O Ministério Público mencionou que a Tomada de Contas refere-se ao ano de 2006, todavia, deve se observar que os atos ilícitos não estão prescritos, considerando que Gilvan foi exonerado somente em 31 de dezembro de 2010.

O ex-secretário não apresentou defesa prévia. 

“Há razoabilidade jurídica dos fundamentos declinados pelo Autor (Ministério Público) e as provas deverão ser produzidas na fase processual própria. Há, portanto, preenchimento dos pressupostos e condições de regular prosseguimento da ação”, mencionou a juíza de direito Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho em trecho da sua decisão.

Confira decisão na íntegra