MPF-GO INVESTIGA SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO REFERENDO QUE REJEITOU A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE ARMAS NO BRASIL

MPF/GO investiga suposto descumprimento do referendo que rejeitou proibição de comércio de armas Embora a legislação permita o comércio e registro legal de armas de fogo, cidadãos encontram enormes dificuldades para adquirir e registrar armamento de uso permitido O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) instaurou, nesta quinta-feira (16), inquérito civil para apurar ações ou omissões ilícitas da União, por intermédio do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, relativamente ao cumprimento dos requisitos impostos aos cidadãos para o comércio e registro de armas. Embora a legislação permita o comércio e registro legal de armas de fogo, desde que o interessado cumpra uma série de requisitos legais, cidadãos encontram enormes dificuldades para adquirir e registrar armamento de uso permitido em todo o território nacional. De acordo com o procurador da República Ailton Benedito, apesar de o povo brasileiro ter rejeitado, majoritariamente, a proibição do comércio regular de armas no Brasil, por meio de referendo realizado em 2005, a administração pública tem colocado entraves para a aquisição e registro de armas de fogo, mesmo a cidadãos que cumpram rigorosamente o previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e no decreto que o regulamenta (Decreto nº 5.123/2004). Como primeira medida, o MPF/GO expediu ofício à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Goiás para que, em até 10 dias, informe acerca do número total de pedidos formulados e indeferidos no tocante à aquisição e registro de arma de fogo de uso permitido, anualmente, por estado da Federação, desde o ano de 2006 até 2016. Para o procurador, a administração pública deve cumprir o que a lei determina e não impor entraves ao exercício de um direito que poderá ser gozado, desde que o cidadão cumpra os requisitos legais. Clique aqui e leia a íntegra da portaria que instaura o inquérito civil. Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal em Goiás Fones: (62) 3243-5454/3243-5266 E-mail: prgo-ascom@mpf.mp.br Site: www.mpf.mp.br/go Twitter: http://twitter.com/mpf_go Facebook: /MPFederal http://www.mpf.mp.br/go/sala-de-imprensa/noticias-go/mpf-go-investiga-suposto-descumprimento-do-referendo-que-rejeitou-proibicao-de-comercio-de-armas