O desembargador Jefferson Alves de Assis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), quer que o pleno da Corte, decida o quanto antes, se é constitucional a cobrança da Tarifa por Uso do Patrimônio do Arquipélago (Tupa) em Tapirandu, Morro de São Paulo, Tinharé-Boipeba, Guarapuá e Moreré. A cobrança é feita pela prefeitura de Cairu. O pedido de declaração de inconstitucionalidade foi feito pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O desembargador, no despacho, afirma que não pode dar uma decisão liminar no caso, mas assevera que “há necessidade de imprimir celeridade à tramitação do presente feito, para assegurar a ordem social e segurança jurídica”. O magistrado lembra que existem duas decisões do próprio tribunal declarando a inconstitucionalidade da cobrança feita pelo Município de Cairu, por meio de diferentes nomenclaturas tributárias, com relação ao acesso e/ou uso do espaço e patrimônio público, o que, a priori, parece não terem sido respeitadas. O MP afirma no pedido que, enquanto a ação não é analisada, o tributo “continua sendo ostensivamente cobrado, notadamente nesse período de alta estação”. “Desse modo, é imperioso apreciar, tão logo, a arguição de inconstitucionalidade para, dentre outras consequências, se for o caso, evitar que um maior número de pessoas seja lesado ao pagar a tarifa e o Município continue se valendo, convenientemente, da arrecadação indevida”, diz Jefferson Alves. (BN)
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