A inesperada entrega de projeto de desestatização dos Correios pelo Presidente da República levou a imprensa a repetir desavisadamente uma série de argumentos falaciosos que lhe tem sido oferecida por fontes do governo na tentativa de justificar a intenção de privatizar os Correios. Nessa edição especial do Desmontando Fake News, a ADCAP traz uma seleção desses argumentos falaciosos, contrapostos à verdade:
Falta de modernização A alegação de falta de modernização dos Correios não se sustenta quando se constata que apenas em renovação da frota a Empresa adquiriu recentemente mais de 7 mil veículos zero km. A notícia está detalhada no blog da Empresa, em http://apps2.correios.com.br/blogcorreios/2020/03/03/correios-renova-frota-com-mais-de-7-mil-veiculos/ e indica que os Correios talvez sejam a empresa de logística brasileira de grande porte com a frota mais nova.
Prejuízos Há alguns anos, em função de mudanças de práticas contábeis implementadas no Brasil (CPC 33), grandes empregadoras, como os Correios e Caixa, se viram diante de uma antecipação de contabilização de despesas que impactou severamente seus balanços. Por alguns anos, os Correios registraram prejuízos não porque seu negócio estivesse minguando ou seus custos aumentando, mas principalmente porque houve essa mudança de contabilização logo após uma imensa retirada de dividendos da companhia, que esvaziou seu caixa e também zerou os resultados de aplicações financeiras decorrentes do excedente de caixa. Esse fato, porém, já foi superado há vários anos, posto que os Correios registraram lucros em 2017, 2018 e 2019, que somam mais de 930 milhões. Em 2020, o resultado anual da Empresa deve superar o bilhão de reais, estabelecendo um novo recorde na história dos Correios e uma marca que pouquíssimas empresas no planeta poderão ostentar. A série histórica dos resultados dos Correios está a seguir e pode ser também consultada no site da Empresa, em
https://www.correios.com.br/acesso-a-informacao/institucional/publicacoes/demonstracoes-financeiras.
2010 818.966
2011 882.747
2012 1.113.287
2013 325.278
2014 9.913
2015 -2.121.238
2016 -1.489.505
2017 667.308
2018 161.049
2019 102.121
Corrupção As apurações que se seguiram à eclosão do mensalão mostraram que os grandes focos de corrupção não estavam nos Correios, mas sim em empresas bem maiores – de economia mista – de onde foram desviados bilhões de reais. Nos Correios, empresa pública, o responsável à época pelo recebimento de um valor de propina infinitamente menor foi responsabilizado e demitido.
Natureza pública x privada Algumas declarações dão a entender que predominam os correios privados no mundo, quando, na verdade, é exatamente o contrário. Há apenas 8 correios totalmente privados no mundo, que são os de Aruba, Cingapura, Grã-Bretanha, Líbano, Malásia, Malta, Países Baixos e Portugal. A soma das áreas desses países resulta num valor menor do que a área do Estado do Mato Grosso.
Nos demais países, principalmente nos com maior território, os correios são entidades 100% públicas ou, em alguns casos, companhias de economia mista controladas pelo Estado.
São públicos grandes correios como o norte-americano e o francês.
Preços Nos inúmeros casos de privatização ocorridos no mundo, as tarifas e preços postais sempre sobem. Foi assim também em Portugal, último caso de privatização de correio ocorrido.
No Brasil, há ainda o fato de que as tarifas postais já se encontram comprimidas, de sorte que os brasileiros pagam uma das menores tarifas do mundo, apesar de o país ser o quinto maior em território. Com uma eventual privatização, os brasileiros pagarão mais caro pelos serviços e não o contrário, como tenta afirmar o governo.
Qualidade Apesar de a atual direção dos Correios – totalmente submetida ao governo federal – estar colocando em risco a qualidade operacional da Empresa por falta de pessoal em diversas unidades, o que ainda se observa é um nível de qualidade compatível com países mais desenvolvidos e de território bem menor. Quem quiser se aprofundar, pode pedir aos Correios seus números de qualidade operacional para conferir. Com uma eventual privatização, o que normalmente ocorre é o operador privado tentar fechar unidades de atendimento e reduzir pessoal, o que impacta negativamente a qualidade. Foi isso o que aconteceu em Portugal e levou os portugueses às ruas para pedir pela reestatização de seu correio. No Brasil, onde em apenas cerca de 350 municípios as operações dos Correios são localmente lucrativas, é de se esperar que o operador privado exerça grande pressão para fechar unidades nas outras mais de 5.000 cidades brasileiras.
Monopólio Não há monopólio no Brasil para o serviço de encomendas, que é prestado no Brasil de forma livre e até desregulamentada. A área de reserva existente abrange tão somente os serviços de correspondência – carta, cartão postal, telegrama e malotes de correspondência agrupada.
Ao “quebrar o monopólio”, na verdade se quebra os Correios, que terão que continuar entregando cartas em todos os rincões do país, enquanto os operadores privados se concentrarão nos maiores centros, onde os volumes são maiores e os custos muito menores. A área de reserva é uma salvaguarda, que permite aos Correios praticar subsídio cruzado e, assim, ter uma tarifa única nacional. É uma prática adotada no setor postal na maior parte do mundo, para viabilizar a universalização da prestação do serviço. Assim, a carta de São Paulo para São Paulo subsidia a carta do Oiapoque para o Chuí. Sem a carta de São Paulo para São Paulo e apenas com a carta do Oiapoque para o Chuí, a conta não fecha e alguém vai ter que pagar a diferença. Resultado disso: mais impostos, maiores preços e não o contrário.
Postalis Prejuízos imputados em fundos de pensão não deveriam ser utilizados para justificar a intenção de privatizar uma empresa. A natureza do serviço prestado é que deveria sempre nortear esse tipo de reflexão. Não se fala em privatizar a Caixa porque houve prejuízos até maiores que os do Postalis na FUNCEF. E não se deve falar mesmo, porque uma coisa nada tem a ver com a outra.
Nesse assunto, o Ministério da Economia tenta se esquivar da responsabilidade da União nesses rombos, causados por dirigentes por ela indicados. Sobre esse tema, o que o governo federal deveria fazer é apoiar fortemente o Ministério Público Federal na obtenção do ressarcimento dos prejuízos causados aos fundos de pensão por ex-dirigentes, gestores meliantes e bancos de investimento que deram cobertura às irregularidades, entre os quais se encontra, no caso do Postalis, o Banco BNY Mellon, administrador fiduciário exclusivo dos fundos do instituto. Para o Ministério da Fazenda, parece mais fácil empurrar o problema para debaixo do tapete, destruindo uma estatal, do que cobrar efetivamente um grande banco americano, ator importante no tal “mercado”.
A ADCAP entende que a velocidade com que os fatos ocorrem colocam uma pressão muito grande na imprensa para trazer informações e comentários. Nesse caso dos Correios, porém, a associação está alertando os veículos para aprofundarem suas pesquisas e não se limitarem a repetir as informações preparadas por fontes do governo, pois tais informações se encontram eivadas de erros e completamente enviesadas para justificar um intento já conhecido.
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