Foi negada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a apelação de recurso do ex-prefeito Aylton Magalhães e do então secretário de Gabinete, Eduardo Assis, mediante condenação de improbidade administrativa, com sentença de multa e perda dos direitos políticos para ambos. Foi mantida pelo colegiado a sentença da juíza Tais Culau de Barros, que havia sido dada em 1ª instância, em setembro de 2014, condenando a ambos com multa de R$ 10 mil e suspensão dos direitos políticos por três anos, em razão da contratação, quando Aylton era prefeito, e Eduardo secretário, de serviço de zeladoria para o gabinete. Isso significa que tanto Aylton quanto Eduardo ficam impedidos de concorrer à cargos públicos pelos próximos três anos.
O funcionário da empresa foi condenado ao pagamento de multa de R$ 5 mil, e a empresa, proibida de contratar com o poder público pelo período de 3 anos. Conforme a decisão judicial, “a contratação do serviço não foi legal, nem imparcial, portanto, houve fraude à licitação, no caso, a contratação direta”. Consta nos autos que foi contratada uma empresa para prestar um serviço de zeladoria 24 horas com 3 funcionários, mas que o orçamento da empresa contratada não era referente a esse serviço, e posteriormente foi anulado tal contrato, diminuindo o tempo de prestação de serviço e o numero de pessoas, mas mantendo o mesmo valor e sem solicitação de novos orçamentos.
“Vê-se claramente a ilegalidade da primeira contratação e o direcionamento na primeira contratação e consequentemente na segunda, pois para a segunda contratação não foram feitos novos orçamentos, simplesmente se adequou o contrato, com menor prestação de serviço pelo contratado e mesmo valor para a mesma empresa. Ainda, nunca houve a prestação de serviço por três pessoas, somente por um” consta na decisão, numa referência ao funcionário também condenado no processo.
Conforme Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público movida em 2010, Eduardo Assis foi o responsável direto pela contratação.
O ex-prefeito Aylton foi procurado e disse à reportagem da Rádio Gazeta que não vai se manifestar porque ainda não foi comunicado dessa decisão, e assim que for comunicado, vai recorrer. O vereador Eduardo Assis está em Porto Alegre, disse que pela manhã conversou com seus advogados e também vai recorrer em Brasília.
Cabe recurso especial em Brasília da decisão do colegiado.
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