MONTES CLAROS MG. - Vitória da Copasa - TCE anula a licitação do saneamento em Montes Claros

O Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais (TCE) anulou no final da tarde de ontem (20), a licitação aberta pela Prefeitura de Montes Claros para a concessão do saneamento básico da cidade pelos próximos 30 anos. O conselheiro Wanderley Ávila, da 2ª Câmara Técnica, acatou parecer encaminhado pela equipe do TCE que apontou duas irregularidades no processo licitatório: a alteração no edital sem que tenha sido aberto novo prazo e ainda a limitação da quantidade de empresas para formarem o consórcio. É mais uma derrota do Prefeito Ruy Muniz. A licitação não tinha atraído nenhuma empresa.
O conselheiro manda suspender toda licitação e determinou que a Prefeitura de Montes Claros se abstenha de fazer qualquer ato do contrato alusivo ao assunto, sob pena de multa de R$ 10 mil e determinou que a Prefeitura informe em quantos dias a suspensão da referida licitação. Ávila explica que recebeu a representação da Copasa no dia 13, com o apontamento de várias irregularidades, mas diante de assunto tão polêmico a análise do edital, mesmo com exiguidade de prazo, foram identificados as duas irregularidades que geraram a suspensão da licitação.
Com a suspensão da licitação, a Prefeitura de Montes Claros sequer pode reabrir a concessão para uma empresa municipal, como foi cogitado.

Jornal Gazeta

Golpe frustrado

Publicado em Terça, 20 Outubro 2015 08:43

LICITAÇÃO DA COPASA NÃO ATRAI EMPRESAS

Os trabalhadores comemoraram nas escadarias da Prefeitura

Nenhuma empresa apresentou proposta para explorar a bilionária concessão de água e esgoto em Montes Claros. Apesar de sete terem adquirido o edital, nenhuma compareceu a reunião de licitação e às 14h33 o processo foi considerado encerrado. A sessão foi marcada pela tensão, pois mais de 300 funcionários da estatal mineira Copasa, atual concessionária, que realizaram protestos contra o prefeito Ruy Muniz, que estava dentro da sala de reuniões. A Guarda Municipal e a Polícia Militar reforçaram a segurança. Somente no final é que alguns trabalhadores tentaram entrar na sala de reuniões, que teve as portas fechadas, mas os guardas municipais não permitiram.

A constatação de nenhuma empresa participando foi motivo de comemoração, com os trabalhadores assumindo a escadaria em frente à Prefeitura. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento de Minas Gerais, José Maria dos Santos afirma que a contradição entre o edital e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e ainda a insegurança jurídica do contrato, pois a captação de água está em barragem localizada em outro município foram fatores que impediram qualquer empresa de manifestar interesse, pois podiam vencer, mas não tinha a certeza sobre o retorno dos investimentos.

A ata da sessão deverá ser publicada no Diário Oficial do Município de hoje. Depois disso, a Prefeitura pode publicar novo edital, em oito dias, para abrir novo prazo de apresentações de propostas. O advogado de uma das empresas, que esteve no local e pediu anonimato, reconheceu que existem dois problemas a serem corrigidos: o edital fala uma coisa e o Plano Municipal de Saneamento Básico fala outra, deixando qualquer empresa em dúvidas. Também existe a questão do financiamento feito pela Copasa para investimentos iniciados, além da questão da captação de água.

O assessor jurídico do Sindágua, Wagner Bonifácio Xavier, em seu discurso na porta da Comissão de Licitação da Prefeitura, reforçou a tese de insegurança jurídica e citou que em Pará de Minas, onde ocorreu o mesmo processo de privatização, a população está sofrendo com os problemas gerados e que inclusive levou a Justiça a suspender o edital licitatório. Ele salientou que Montes Claros é a décima cidade em saneamento básico, em razão dos investimentos realizados pela Copasa e por isso, não se aceita que o emprego de 450 trabalhadores seja comprometido.

Antes de iniciar a reunião, os advogados do Sindágua se reuniram com a juíza Rozana Silqueira Paixão, da 1ª Vara da Fazenda Pública, pedindo a celeridade no julgamento do processo movido pela Copasa sobre a concessão de água e esgoto em Montes Claros. Eles afirmam que a juíza prometeu se manifestar até quinta-feira, depois de ouvir os dirigentes da Prefeitura de Montes Claros e da Comissão de Licitação. Eles também se reuniram com os promotores de Justiça, mostrando as contradições entre o edital de licitação e o plano municipal de saneamento básico.

Jornal Gazeta

Golpe na Copasa

Publicado em Terça, 20 Outubro 2015 08:40

LICITAÇÃO DA ÁGUA GERA POLÊMICA

Prefeitura indefere mais uma impugnação contra o processo

Trabalhadores da Copasa ameaça realizar manifestação durante a licitação

Está marcada para hoje às 14 horas, a licitação da concessão de água e esgoto de Montes Claros, cercada de polêmicas, pois três empresas interessadas entraram com impugnações contra o processo licitatório, apontando falhas, mas a Prefeitura de Montes Claros indeferiu todos os pleitos. O caso, que está tramitando na Justiça, poderá chegar até o Tribunal de Contas de Minas Gerais. A expectativa é que sete empresas participem dessa licitação, pois é a maior concessão de saneamento básico do interior mineiro explorado pela Copasa. O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Saneamento de Minas Gerais ameaça fazer manifestação durante a licitação.

Na edição de sábado do Diário Oficial do Município, a Prefeitura de Montes Claros publicou o indeferimento da impugnação apresentada pela Copasa. Na quinta-feira, foi publicado o indeferimento dos pedidos das empresas Odebrecht Ambiental e Aegea Saneamento e Participações, que apontaram irregularidades. A Copasa alegou inconsistências nos dados populacionais informados e que refletem a inviabilidade econômico-financeira da concessão. A Prefeitura indeferiu o argumento e explica que as eventuais inconsistências deveriam ter sido questionadas quando da efetiva elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, e não neste momento do processo licitatório. O curioso é que até o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável questionou o referido plano.

A Copasa questiona a restrição do caráter competitivo da licitação, pois os investimentos do Plano Municipal de Saneamento Básico estão superestimados e que o edital desconsiderou os investimentos e obras em andamento, mas a Prefeitura sequer aceitou analisar, sob o argumento de que foi alvo de discussões anteriores. Sobre o argumento de divergências de valores e percentuais a serem considerados entre Plano Municipal de Saneamento Básico e o edital, a Prefeitura alega que inexiste qualquer divergência de valores nos termos apontados e que o PMSB é o referencial para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e o Edital, que é a regra a ser seguida pelos participantes, trás elementos norteadores retirados do PMSB e adaptados ao melhor interesse público.

No caso da Barragem de Juramento, a Copasa mencionou que a licitação tem como falha a ausência de previsão de compra de água para abastecimento à população. A Prefeitura disse que todas as questões relativas à Barragem de Juramento, bem como eventual indenização relativa aos investimentos ainda não amortizados pelas receitas da concessão estão sendo objeto de discussão na Justiça e que a assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis. “Inegavelmente a água é um recurso natural de natureza pública, pertencente a todo cidadão, e jamais será alvo de discussão, vez que o interesse público se sobrepõe ao particular”.

Outro aspecto observado pela Copasa são o riscos para o usuário final, mas a Prefeitura de Montes Claros alega que serão vários benefícios revertidos para a população, inclusive com desconto em tarifa, outorgas que serão revertidas em obras/serviços e clareza na condução dos trabalhos e que são inimagináveis, neste modelo, são riscos de qualquer natureza para o usuário final, vez que, se espera com a nova concessão serviços da mais alta eficiência, com preços justos, pronto atendimento às demandas, maior qualidade da água e, sobretudo, respeito ao cidadão. 

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