Márcia Abreu - 07/07/2015 20:24
O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO) condenou o prefeito de Aparecida de Goiânia Maguito Vilela (PMDB), o ex-secretário de Saúde Rafael Nakamura e o procurador-geral do Município, Tarcísio Santos, por improbidade administrativa em razão de celebração de contrato irregular. A decisão é do juiz substituto em segundo grau, Wilson Faiad.
Conforme a denúncia, a Prefeitura alugou, em 2010, salas comerciais sem licitação. Além disso, o dono do imóvel seria o procurador do Município - o que não é permitido pela lei -, que depois passou o imóvel para o nome de uma filha. Maguito afirma que assinou o contrato sem saber que o imóvel estava no nome da filha de seu procurador.
“Assino centenas de contratos diariamente. Não sabia que era da filha do meu procurador e ele afirma isso em depoimento. Quanto ao contrato, a lei permite que os pequenos sejam celebrados sem licitação. Não há dolo na minha ação, não agi de má fé nem dei prejuízo ao erário”, defende-se. O prefeito vai recorrer da decisão.
Relatoria
O juiz diz na ação que “houve nítido descumprimento da lei 8.666/1993, porque se espera do Poder Executivo zelo no dispêndio dos recursos públicos”. O magistrado também frisa que o decreto de dispensa da licitação foi publicado no dia 29 de setembro de 2010 e o contrato locatício celebrado um dia depois.
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