Por unanimidade, os desembargadores da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformaram hoje, 08.3.2017, sentença que havia condenado o jornalista investigativo e advogado Fábio Oliva e o ex-vereador Rodrigo Tendolini Balerini, a devolverem R$ 7.800,00 à Câmara Municipal de Analândia.
Participaram do julgamento os desembargadores Ponte Neto (relator), Leonel Costa (presidente) e Antônio Celso Faria. Sustentaram oralmente, pela defesa, o advogado Márcio Alexandre Giorgini Fusco Cammarosano e, pela acusação, o procurador de justiça André Luiz Marcassa.
Os desembargadores do TJSP ressaltaram ser “incontroverso” que foram efetivamente prestados “os serviços de assessoria” contratados pela Câmara Municipal de Analândia, para que o advogado Fábio Oliva, que também tem escritório em São Paulo, desse parecer em três projetos de leis, no final de 2013. Além disso, os desembargadores enfatizaram no acórdão que também que não houve nenhuma lesão ao patrimônio público.
ENTENDA O CASO
Alguns servidores da Prefeitura de Analândia (SP), vários deles alvo de denúncias feitas ao Ministério Público paulista por Fábio Oliva, alguns inclusive já condenados, ajuizaram ação popular contra o jornalista investigativo e advogado.
Os autores da ação alegaram que Fábio Oliva foi contratado em dezembro de 2013 pelo ex-vereador Rodrigo Tendolini Balerini, então presidente da Câmara Municipal, para emissão de três pareceres jurídicos, por dispensa de licitação, pelo valor de R$ 7.800,00.
Os servidores discordaram da contratação pelo fato de a Câmara ter dois advogados, mesmo esses procuradores tendo declarado que não se consideravam aptos a darem os pareceres nos projetos em curto prazo.
Em primeiro grau, a sentença condenou solidariamente o advogado Fábio Oliva e ex-vereador Rodrigo Tendolini Balerini a devolverem os R$ 7.800,00, corrigidos e atualizados monetariamente. Por considerarem a decisão injusta, ambos recorrerão da sentença, agora reformada por unanimidade pelo TJSP.
Nenhum comentário:
Postar um comentário