PL-591/2021 - Inconstitucional, inoportuno e lesivo à sociedade
A imprensa trouxe a notícia de que o Presidente da Câmara disse em entrevista ao Portal Jota que o PL-591/2021 poderia ser votado ainda antes do recesso de julho.
Só no contexto institucional que vivemos hoje no Brasil um projeto como esse, com sérios impactos constitucionais e reflexos potencialmente negativos para a sociedade, para as empresas e para o próprio governo recebe um inexplicável tratamento de urgência, que atropela fases e tenta impor uma decisão sem adequada sustentação legal, jurídica ou econômica. É a tônica do “passar a boiada” se materializando.
No caso dos Correios, temos já de início o fato de que a Constituição é afrontada com a tentativa do governo de tratar como atividade econômica a não como serviço público o serviço postal, apesar do que está bem expresso no artigo 21 da CF. Só por isso, não faria sentido sequer a existência desse projeto, que, entretanto, recebe prioridade na Câmara. Mas os problemas não param aí.
A quebra do monopólio postal afetará seriamente um quadro de sustentabilidade que tem permitido aos brasileiros pagar uma das menores tarifas postais do mundo, apesar de o Brasil ser o 5º maior país em território. Hoje os Correios arcam com os custos da universalização, ou seja, com toda a infraestrutura necessária para levar o serviço postal a todo o território. Com a quebra do monopólio, isso muda, pois, havendo outros operadores atuando com os serviços de correspondência, os quais certamente focarão sua atuação nos centros mais desenvolvidos e com maior demanda, o que restará ser coberto pelo operador responsável pelas regiões mais remotas será extremamente deficitário. De acordo com cálculos dos Correios, o custo anual da universalização chega a R$ 6 bilhões. O resultado disso: mais impostos ou tarifas maiores para os brasileiros.
Há, ainda uma série de outras questões que tornam esse projeto inoportuno. Estamos em plena pandemia, com o Brasil na pior situação do mundo. Nesse momento, deveríamos estar cuidando da saúde da população e de preservar e proteger o que está funcionando e não colocando isso em risco. No mundo todo, os ativos estão depreciados e, no caso dos Correios, mais ainda, em função da sistemática campanha contra a empresa promovida por agentes do próprio governo federal, que seguem repetindo um script de fake news e de falácias sobre a organização, para tentar, assim, convencer a população da necessidade de privatização.
O Congresso Nacional não deveria se curvar à intenção do governo de produzir um troféu para satisfazer sua base de apoio mais ideológica. Projetos como o de organização do serviço postal não poderiam ser tocados assim, sem prévia avaliação de constitucionalidade e sem adequados aprofundamento, transparência a avaliação de riscos para os cidadãos e empresas.
Direção Nacional da ADCAP | 
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