Correios – muitas razões para não pensar em privatização
No afã de tentar justificar o injustificável, o Ministério da Economia divulgou recentemente em seu Twitter material intitulado “10 motivos para você saber porque a privatização dos Correios é importante para o Brasil.”
Demonstraremos que a argumentação oficial carece de base e busca induzir a população a apoiar uma iniciativa que é lesiva para os brasileiros além de inconstitucional.
1 - O que diz o Ministério da Economia: Garante investimentos privados para serviços mais modernos, mais rápidos, mais baratos para todos os brasileiros.
A verdade: Os brasileiros já contam com serviços postais modernos, rápidos e baratos. Com a privatização, o que deve acontecer é ter preços maiores. Foi assim em Portugal, que é bem menor que o Brasil, e nos demais países onde se privatizou o correio.
2 - O que diz o Ministério da Economia: Universalização do Serviço Postal para que mesmo os cidadãos das localidades mais distantes sejam atendidos.
A Verdade: Os Correios já estão presentes em quase todos os municípios brasileiros, incluindo os menores deles. O que deve acontecer com uma privatização é o fechamento de agências em regiões mais remotas, devido ao baixo faturamento dessas unidades diante das despesas que produzem. Em Portugal, após a privatização, diversas agências foram fechadas, fazendo a população ter que se deslocar mais para encontrar atendimento. No Brasil, será bem pior, pois temos agências que produzem apenas uma pequena fração do que custam, sem contar o elevadíssimo custo logístico de atender regiões como a Amazônia.
3 - O que diz o Ministério da Economia: Investimento necessário na empresa é de R$ 2 bi por ano. Atualmente a estatal só investe R$ 300 milhões. Resultado: demora nas entregas e perda de participação no mercado.
A verdade: Ao longo de seus 358 anos de história, os Correios fizeram os investimentos necessários para ter uma infraestrutura nacional em pleno funcionamento. Agora é só mantê-la e modernizá-la. E os Correios, que lucraram mais de R$ 1,5 bilhão em 2020 e que têm baixíssimo endividamento, podem tranquilamente realizar os investimentos necessários.
4 - O que diz o Ministério da Economia: Entrega de correspondências: cartas e telegramas em declínio.
A verdade: A queda na demanda de correspondências é um fenômeno presente no mundo postal há décadas, desde que a comunicação eletrônica começou a ser utilizada em escala. Isso, porém, não eliminou a necessidade de comunicação por via postal, que ainda é necessária em muitas situações. O que os Correios fizeram no Brasil foi diversificar seus serviços, de forma que a prestação do serviço postal tradicional possa continuar a ser ofertada com tarifas módicas, por utilizar uma infraestrutura operacional sobre a qual funcionam também serviços concorrenciais, como o de encomendas.
5 - O que diz o Ministério da Economia: Empresas privatizadas tendem a contratar, pois crescem com injeção de capital privado.
A verdade: No caso de privatizações, uma das primeiras medidas que os novos controladores adotam é a demissão de pessoal. No caso dos Correios, isso será ainda mais grave, pois, na indústria postal, o principal custo é normalmente o de pessoal. Demissões e fechamento de agências podem ser esperados inexoravelmente. Vide o exemplo de Portugal.
6 - O que diz o Ministério da Economia: Dívidas bilionárias herdadas do passado (R$2,5 bi de prejuízos acumulados e R$ 7,5 bi com fundos de pensão e plano de saúde).
A verdade: Os prejuízos lançados nos balanços dos Correios se deveram principalmente a decisões tomadas à época pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, hoje reunidos no Ministério da Economia, os quais retiraram dividendos em excesso dos Correios, congelaram tarifas por dois anos e nada fizeram por ocasião da implantação de uma nova norma contábil que impactou severamente os balanços de grandes empregadoras, como Correios e Caixa.
Por que o Ministério da Economia, em vez de alegar como motivação para privatização os prejuízos havidos em fundo de pensão, não aciona o órgão que tem em sua estrutura – a PREVIC, que regula os fundos de previdência privada – para, em conjunto com o MPF, Polícia Federal e AGU, efetivamente cobrar os agentes e instituições que provocaram esses prejuízos aos grandes fundos de pensão brasileiros, entre eles o BNY Mellon, conforme apontado no relatório da CPI dos Fundos de Pensão?
7 - O que diz o Ministério da Economia: Sem investimentos a empresa pode se tornar dependente do Tesouro Nacional.
A verdade: Os Correios realizaram recentemente uma avaliação dos riscos de continuidade operacional para os próximos dez anos e o estudo, que deveria ser de conhecimento do Ministério da Economia, que tem assento no Conselho Fiscal da Empresa, apontou não haver riscos, ou seja, a organização tende a manter positiva sua curva de resultados bilionários ao longo da década, não havendo, portanto, nenhum cabimento em se falar em risco de os Correios se tornarem dependentes do Tesouro Nacional.
8 - O que diz o Ministério da Economia: Alemanha, Inglaterra e Japão como exemplos de privatização que deram certo.
A verdade: Em nenhum dos 20 maiores países do mundo em extensão territorial o correio é privado. O Brasil é o 5º maior país do mundo nesse ranking. Apenas oito países têm correios totalmente privados e as áreas de todos esses países somadas é menor que a área do Estado do Mato Grosso. São eles: Aruba, Cingapura, Grã-Bretanha, Líbano, Malásia, Malta, Países Baixos e Portugal.
Nos demais correios onde há participação privada, como os 3 casos citados pelo ministério, o governo ainda controla seu correio, havendo ainda a ser considerado o contexto e a época em que foram feitas as respectivas aberturas de capital.
Devem ser considerados também os casos de privatizações de correios que resultaram em graves problemas para a população, como o da Argentina, cujos correios tiveram que ser reestatizados após uma apressada e desastrada privatização, e o de Portugal, onde a população tem sentido os efeitos perversos da privatização, com o fechamento de agências e o aumento expressivo das tarifas.
9 - O que diz o Ministério da Economia: Modernização tende a gerar empregos, pois permite maior integração de pequenos e médios negócios ao e-commerce.
A verdade: O rápido crescimento e a consolidação do comércio eletrônico brasileiro só foram possíveis porque os Correios estavam presentes desde o surgimento das primeiras iniciativas, cobrindo o país todo com serviços acessíveis e consistentes. Na atualidade, apesar de haver milhares de empresas de transporte de encomendas atuando no país, inclusive grandes multinacionais, os Correios permanecem liderando o mercado e são fundamentais para atender grande parte dos 5.570 municípios onde nenhuma outra empresa vai, ou, quando precisam ir, utilizam os Correios para isso.
Além disso, os Correios estiveram sempre presentes nas principais iniciativas de inclusão digital dos pequenos e médios negócios, como demonstra a parceria com a Câmara e-Net.
10 - O que diz o Ministério da Economia: Sem novos investimentos o prazo das entregas tende a piorar.
A verdade: Os prazos dos serviços oferecidos pelos Correios são muito satisfatórios para um país com as dificuldades logísticas do Brasil. E os Correios têm investido na manutenção e modernização de sua infraestrutura, para continuar suportando o crescimento do comércio eletrônico. Uma das provas disso foi a incorporação de mais de 7.000 novos veículos à frota dos Correios em 2019/2020.
A verdade é que não há razões de ordem técnica, econômica ou legal para se prosseguir com a tentativa de privatização dos Correios. O conjunto de argumentos elencados pelo Ministério da Economia para tentar justificar seu intento não resiste a uma simples análise de consistência.
Direção Nacional da ADCAP |
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