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| Câmara de Janaúba |
JANAÚBA – A fixação do subsídio (salário) do vereador, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais ocorre no último ano de cada Legislatura. Ou seja, o salário dos atuais vereadores de Janaúba foi votado e aprovado em 17 de setembro de 2012 pelos vereadores da outra Legislatura. Isso é baseado no artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Janaúba, observado o disposto no artigo 56, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e ainda a Constituição Federal em seu artigo 29, inciso VI.
Embora tenha sido publicado essa semana em rede social que esteja em discussão a fixação do salário dos parlamentares deste município para a próxima Legislatura, que iniciará em 2017, a assessoria de imprensa da Câmara disse que, “deve-se ressaltar que em momento algum isso ocorreu. Portanto, não procede nenhum tipo de informação com relação a valores, uma vez que isso dependerá da previsão orçamentária do município”. Além disso, segundo o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, “o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada Legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição (federal), observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica”.
É prerrogativa da mesa diretora da Câmara apresentar a proposta do subsídio e isso se dará por intermédio da futura mesa diretora a ser eleita em dezembro próximo. Enquanto isso, os vereadores desempenham normalmente as suas atividades, dentre elas a realização de dois importantes projetos sociais e educativos envolvendo jovens e estudantes da cidade e comunidades rurais os quais conhecem a funcionalidade da Câmara, a atribuição do vereador e até debatem e apresentam idéias por uma vida melhor para os janaubenses e gorutubanos.
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