O Tribunal de Contas de Minas Gerais publicou na edição de ontem do Diário Eletrônico o acórdão que aplica multa de R$ 10,5 mil ao prefeito Ruy Muniz, por descumprir a decisão do órgão para promover alterações no Chamamento Público 0011/2015, para definir os prestadores de serviços na área de saúde em Montes Claros. No dia 4 de agosto passado, a 1ª Câmara do TCMG analisou o relatório do conselheiro Licurgo Mourão, quando o aprovou. Votaram também a presidente da comissão, Adriene Andrade e o conselheiro Mauri Torres.
Além da multa de R$ 10,5 mil, o TCMG fixou multa diária de R$ 1 mil se o prefeito Ruy Muniz continua descumprindo a determinação. No seu relatório, os conselheiros lembram que a Santa Casa de Montes Claros entrou com representação contra a Prefeitura Municipal por irregularidades no chamamento público para definir os prestadores do SUS. Os conselheiros determinaram que tem 30 dias para o prefeito Ruy Muniz fazer as alterações no chamamento público. No dia 22 de maio, a Procuradoria Municipal apresentou os esclarecimentos sobre o alvo da denúncia, mas não provou que as medidas determinadas pelo TCMG foram cumpridas. No dia 9 de julho o prefeito foi outra vez notificado para cumprir as determinações, sob risco de multa diária de R$ 1 mil.
Na sua argumentação, a Prefeitura alegou que deixou de cumprir as determinações do TCMG por causa da liminar concedida pela Justiça de Montes Claros. Porém, o conselheiro Licurgo Mourão argumenta que o prazo de 30 dias fixado pelo TCMG encerrou-se em 25 de julho, enquanto a liminar judicial foi em 1º de junho. Com isso, o responsável pelo descumprimento tem de ser multado, por descumprir as determinações da equipe técnica e do Ministério Público de Contas, que vê falhas na elaboração do edital do chamamento público, principalmente no que se refere ao Plano de Ação Operacional, onde cada hospital tem de mostrar o que tem de ser feito.
Gazeta
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