sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

JORGE TEIXEIRA: MP obtém condenação de ex-prefeito Manoel de Andrade por Improbidade Administrativa

manoel andradeJORGE TEIXEIRA: No ano de 2012, o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou na Comarca de Jaru, uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, supostamente praticada pelo ex-prefeito do município de Governador Jorge Teixeira, Manoel de Andrade Venceslau e do então Secretário de Educação.
Na denúncia, o MP acusou o ex-prefeito e o ex-secretário municipal de Educação, por irregularidades envolvendo processo licitatório para aquisição de material de construção para reforma de escolas da zona rural do município.
O fato ocorreu em 2006, quando foi aberto processo licitatório com a finalidade de adquirir materiais de construção para reforma de escolas municipais da zona rural. Ocorre que o processo licitatório não atendeu as exigências previstas na Lei 8.666/93 (Lei das Licitações e dos Contratos Públicos).
Na época do fato, os vereadores do município chegaram a afastar o ex-prefeito de seu cargo em razão das evidências que corroboravam as denúncia.
Após o decurso processual, em 2013, os requeridos foram condenados pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaru ao pagamento ao de multa civil no valor de 10 (dez) vezes o valor que percebia como Prefeito e, respectivamente o Secretário; ao pagamento das custas processuais e suspensão dos direitos políticos dos mesmos por cinco anos, ficando, também PROIBIDOS de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.
Os condenados apelaram da sentença ao Tribunal de Justiça, no entanto, como é normal no sistema judiciário brasileiro, desde novembro de 2013 o processo está aguardado para que seja julgado em 2ª instância.
O ex-prefeito responde ainda a outro processo por Improbidade Administrativa na Comarca de Jaru, conforme os autos 0000038-63.2013.822.0003.
Gestão conturbada
Manoel de Andrade foi prefeito de Governador Jorge Teixeira entre os anos de 2005 e 2009 e, é considerado até o momento por grande parte da população, como pior prefeito da história do município. Era conhecido como o Prefeito 100%. Fez parte do grupo político que deu a eleição a atual Prefeita Cida do Nenê. O ex-prefeito não está participando ativamente da vida política atualmente.
Por: RO463
Fonte: TJ RO – MP RO

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