A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o atual diretor-presidente da Companhia de Água e Esgoto de Roraima (Caer). Segundo investigações do órgão, a Caer teria beneficiado uma empresa para a execução de serviço de assessoria técnica com um contrato de R$ 73.900. Além disso, mais quatro servidores da Companhia e a suposta empresa também foram incluídas na ação.
A contratação da empresa seria para a elaboração do plano de cargos e salários da Companhia. Segundo o Ministério Público, houve direcionamento do processo licitatório. Além disso, o sócio-gerente da empresa ganhadora era ligado a uma outra empresa que também prestava serviços junto à Caer.
Outra constatação nas investigações da Promotoria foi a de que nenhuma das três empresas convidadas para participar do processo possuiam tal atividade em seus portifólios, o que estaria em desacordo com a Lei de Licitações. O MP questionou o fato da empresa contratada ser do Rio Grande do Sul, uma vez que em Roraima há empresas que realizam o serviço de consultoria técnica com experiência em organização de plano de cargos e salários.
Caso a ação seja acatada pela Justiça, os acusados responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, com a consequente perda da função pública que estiverem exercendo; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A ação tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, em Boa Vista.
Outro lado
Em nota, a Caer informou que não é ré no processo e, portanto não vai se pronunciar sobre o assunto. Informou ainda que, nenhuma das partes foi notificada e/ou citada. Sendo assim, a defesa será feita em momento oportuno.
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