O prefeito Ruy Muniz decidiu limitar o acesso gratuito dos idosos ao transporte coletivo urbano de Montes Claros, através do projeto de lei que encaminhou à Câmara Municipal, onde tem maioria, quer impedir que os idosos com renda per capta acima de R$ 473,00 percam este benefício. O alerta é do vereador Eduardo Madureira, presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal, que está convocando o Conselho Municipal do Idoso e Coordenadoria Municipal do Idoso para reverter essa decisão, pressionando os vereadores. O projeto daria entrada na última reunião legislativa, mas, por falta de quórum foi adiada para hoje.
O vereador petista explica que algumas pessoas, ainda, não entenderam a polêmica sobre a mudança que o prefeito de Montes Claros, Ruy Muniz, quer fazer na gratuidade do transporte coletivo para idosos. Madureira cita que o Estatuto do Idoso garante o transporte público gratuito para idosos a partir de 65 anos em todo o território nacional e permite que os municípios regulamentem essa gratuidade para idosos a partir de 60 anos. Através da lei 4.226, de 12 de maio de 2010, Montes Claros disciplinou o transporte gratuito.
No final de 2013, o prefeito Ruy Muniz apresentou o Projeto de Lei 160, que resultou na Lei nº. 4.687, de 08 de janeiro de 2014, propondo alteração da lei 4.226 em relação ao prazo para recursos de pessoas com deficiência que tenham o benefício negado e o prazo máximo de 30 dias para a emissão do Cartão Simcard gratuidade. Naquela época, o vereador apresentou duas emendas, para que fosse garantida a gratuidade no transporte coletivo para idosos a partir de 60 anos e, ainda, que os idosos usufruam do benefício, apresentando apenas o documento de identidade oficial com foto, conforme prevê o Estatuto do Idoso.
O Projeto de Lei com as emendas foram aprovados pela Câmara Municipal, mas as emendas foram vetadas pelo prefeito, mas os vetos foram mantidos pela maioria da Câmara. Na justificativa do veto, o prefeito assumiu que a proposta era boa e viável, mas não poderia ser apresentada pelo legislativo, anunciando a apresentação de um novo Projeto de Lei para regulamentar a questão. Foi assim que ele apresentou o Projeto de Lei 04, de 20 de janeiro de 2014, que aprovado por unanimidade e virou a Lei 4.694, de 11 de março de 2014. Os idosos a partir de 60 anos teriam direito a gratuidade.
Porém, na contramão da decisão do prefeito Ruy Muniz, a diretoria da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros – MCTrans, em 17 de julho de 2014, publicou a Portaria MCTrans 012/2.014, considerando o benefício apenas para idosos que possuam renda per capta mensal no núcleo familiar de no máximo R$ 500,00. A medida foi considerada ilegal e agora o prefeito quer garantir essa redução em lei, restringindo, ainda mais, para R$ 473,00 a renda per capta mensal no núcleo familiar.
O vereador Eduardo Madureira explica que a proposta é garantir a continuidade do passe livre para os idosos a partir de 60 anos sem nenhuma condicionante. Restringir esse benefício é um tremendo retrocesso e por isso, pede a pressão da população para impedir que a lei seja aprovada. A sua preocupação é que o prefeito tem garantido os 13 votos necessários para aprovação do projeto e conta com a conivência dessa bancada, popularmente identificada como “Bancada Largatixa”, pois apenas balança a cabeça para as vontades do prefeito.
Jornal Gazeta
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