O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Cultural e Público (Prodemap) ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em desfavor do 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALEAP), deputado Júnior Favacho e mais 13 pessoas, pelo desvio de aproximadamente R$ 700 mil dos cofres da Casa de Leis.
A ação é resultado de investigações abertas para apurar prática de improbidade administrativa no pagamento das diárias na ALAP em benefício de assessores do deputado Júnior Favacho.
“De acordo com o apurado, o esquema para desviar dinheiro público funcionava mediante o pagamento mensal de valores em nome de vários assessores do parlamentar, através da emissão de cheques nominais, que eram endossados pelos beneficiários, inclusive com assinaturas falsificadas”, diz o promotor de Justiça Afonso Guimarães, que subscreve a ação.
Em seguida, conforme demonstram as provas colhidas na investigação, tais como, extratos bancários, cópias dos cheques e fitas de caixa, os valores referentes ao pagamento das diárias dos assessores do deputado eram depositados por Rogério dos Santos Marques em sua própria conta corrente, que em seguida sacava os valores em espécie. “Cabe destacar que Rogério é braço direito, sócio e procurador de Júnior Favacho e de outros membros da família Favacho, como revelam os documentos encartados”, explica Afonso Guimarães.
Inicialmente, os promotores suspeitaram que todos os assessores envolvidos não soubessem que seus nomes estavam sendo usados, uma vez que a maioria das assinaturas constantes no verso dos cheques, segundo análise da Polícia Técnico-Científica do Amapá (POLITEC), foi falsificada.
“Contudo, ao serem chamados a prestarem esclarecimentos, dois assessores delataram o esquema, afirmando que embora tivessem trabalhado com Júnior Favacho, jamais receberam qualquer valor referente ao pagamento de diárias e que todas as assinaturas eram falsas. Os demais resolveram acobertar o esquema de desvio de dinheiro público, e assim fazendo, deram contribuição decisiva à sua consecução”, revela o promotor de Justiça David Zerbini de Faria Soares, que também assina a ação.
Mais detalhes do esquema
Ao prestarem declarações ao MP-AP, os assessores que delataram o esquema tomaram conhecimento das vultosas quantias pagas em seus nomes, e atestaram que as assinaturas eram falsas. “Os demais, tão logo veio à tona o ilícito, tentaram dar aparência de legalidade aos pagamentos, até mesmo reconhecendo como suas assinaturas flagrantemente falsificadas”, argumenta o promotor Zerbini.
Sobre os depósitos feitos na conta de Rogério, os requeridos disseram que o mesmo, por ser empresário do ramo de bebidas, teria dinheiro em espécie a qualquer hora, o que facilitaria a troca dos cheques. Porém, o próprio Rogério, em declarações prestadas ao MP-AP, alegou dificuldades para manter o negócio, o que culminou com o encerramento das atividades empresariais.
“Nesse sentido, tanto os extratos bancários, quanto as fitas de caixa revelam que, além dos depósitos dos cheques da Assembleia Legislativa do Amapá, a conta de Rogério recebeu, no período investigado, quatro transferências de dinheiro (TED) provenientes da empresa L C F FAVACHO – EPP. E, isso, afasta a possibilidade dele possuir dinheiro em espécie para fazer frente às trocas dos cheques que ultrapassaram a cifra de R$ 600 mil”, comprova a investigação.
Na ação, consta uma tabela com o período trabalhado de cada assessor e a quantidade de diárias pagas. Em média, em apenas um semestre, cada um deles teria viajado por 140 dias.
“Através da quebra de sigilo bancário da conta corrente pertencente a Rogério dos Santos, constatou-se pelos respectivos extratos que este, no período de 21/3/2011 a 28/3/2012, movimentou o montante total de R$ 703.625,55, sendo que no mesmo período descrito, logo depois dos depósitos dos cheques, realizou saques em espécie que somados alcançam o montante de R$ 671.338,33, ressaltando que na maioria das vezes, o valor total dos cheques emitidos pela ALEAP era o mesmo dos saques em espécie”, finaliza Afonso Guimarães.
Envolvimento
Todos os agentes envolvidos no caso: assessores colaboradores que entregavam os cheques ao agente Rogério, assim como, Francisca e Amiraldo Favacho, contemplados com depósitos em suas contas bancárias por duas ocasiões, teriam sido beneficiados de parte do dinheiro desviado e, por isso, incorreram em atos de improbidade com enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública.
Requeridos
Amiraldo da Silva Júnior Favacho, Amiraldo da Silva Favacho, Francisca Ferreira Favacho, Rogério dos Santos Marques, Ana Alice dos Santos Sanches, Ângelo da Silva Favacho, Daniel dos Santos Dias, Erick Sandro Correa Ferreira, Frederico Ferreira Reis, Jessé Andrade Cruz, José Rubens Favacho Bruno, Michele Mira Machado de Lucena, Raimundo dos Santos Ferreira e Rosana Sueli Penafort dos Santos.
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