A prefeitura de Montes Claros anunciou na tarde desta sexta-feira (19) que rompeu a concessão de serviços com a Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais (Copasa). A empresa tem até 15 dias para recorrer contra a extinção do contrato de concessão.
De acordo com a publicação, a decisão aprovada pelo prefeito Ruy Muniz é baseada em parecer da Procuradoria Geral do Município e levou em consideração a necessidade de garantir a continuidade e segurança dos serviços de água e esgoto no município e a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Ainda de acordo com a publicação, a extinção da concessão somente ocorrerá depois de decorridos seis meses da publicação da decisão. Enquanto isso acontecerá um período de “vigência extraordinária” no qual serão preservadas as relações de consumo e todas as demais relações jurídicas do contrato de concessão e a Copasa permanecerá responsável pelos serviços de água e esgoto em Montes Claros.
Durante este período todas as receitas referentes aos serviços de água e esgoto prestados na cidade serão direcionadas para a conta corrente da administração municipal. A regulação dos serviços será exercida pelo próprio município, diretamente ou por meio da Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros (AMASBE).A Copasa tem um prazo de 15 dias para apresentar recurso contra a decisão do município.
Em nota, a empresa informou que foi notificada da decisão do processo administrativo instaurado pelo município de Montes Claros. A Companhia disse ainda que discorda dos argumentos da Prefeitura e está analisando o teor da decisão para tomar as medidas cabíveis que o assunto requere.
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