Conselheiro Fiscal da Amprev denuncia governador pela prática de improbidade administrativa

O membro titular do Conselho Fiscal da Amapá Previdência (Confisprev/Aprev), Marlúcio de Almeida Souza, protocolou na manhã de terça-feira (14) uma denúncia no Ministério Público Estadual contra o governador do Estado do Amapá, Camilo Capiberibe, pela prática de improbidade administrativa, que, em tese, inquina de apropriação indébita por não repassar as completas contribuições tributárias (tanto do segurado quanto do patronal) referentes ao período de novembro de 2013 até agosto de 2014, resultando em uma dívida de mais de R$ 117 milhões a Previdência Social. 

Além dessa dívida, o conselheiro também denunciou o descumprimento do acordo firmado entre o Governo Estadual e Amapá Previdência em novembro de 2013, que estabelece o pagamento em parcelas da dívida previdenciária do Amapá formada desde 1994 e estendida até 2012, acumulando um débito de mais R$ 700 milhões. “A dívida era de R$ 700 milhões, mas com os valores corrigidos chega a R$ 900 milhões. Os valores são referentes de 2012 até o início da dívida”, afirmou Souza.

O parcelamento dos R$ 700 milhões da dívida previdenciária do Amapá foi feito de 60 vezes através da parte do segurado (11% do salário de cada servidor) e em 240 parcelas referentes à contribuição patronal (12% dos vencimentos do funcionário, por servidor), isto é, 23% mensais de contribuição previdenciária de cada servidor do quadro efetivo. “Hoje o governo não cumpre nem o acordo e nem a dívida atual. Pelo acordo, ele deve passar R$ 10 milhões para Amapá Previdência e mais R$ 24 milhões das contribuições correntes, que desconta do servidor e não passa. O Governo do Estado retém essa contribuição e tem um prazo para passá-la a Previdência, mas não está fazendo. O Ministério Público Estadual deve ter conhecimento dessa apropriação indébita e investigar o caso”, reforçou Marlúcio.

Mesmo sendo conselheiro fiscal da Amapá Previdência, Marlúcio conta que teve dificuldades para ter acesso aos documentos sobre as dívidas atuais do Governo do Estado e o descumprimento do acordo firmado. Segundo ele, solicitou até para a presidência da Amapá Previdência, mas não obteve êxito. “Eu consegui o documento de outras formas. Isso deveria estar no site da transparência. Não podia estar escondido do servidor, pois esta é a contribuição que ele faz para sua aposentadoria”, criticou.  

Com a denúncia formalizada, Marlúcio deseja que o Ministério Público Estadual faça uma investigação apurada sobre as irregularidades e proponha a ação penal e posterior ação civil pública, de forma que responsabilize o gestor infrator e regularize a Previdência Social do Amapá. “Isso compromete a aposentadoria do servidor. A dívida desta gestão é a maior e está quase R$ 500 milhões. Eu não posso descontar o dinheiro do servidor e repassar quando quiser. O  dinheiro da previdência não é do governo, é do servidor!”, concluiu.