O ex-prefeito de Axixá do Tocantins, Ruidiard de Sousa Brito, foi condenado por irregularidades na prestação de contas do Programa Nacional de Transporte Escolar. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e a decisão foi publicada na última quarta-feira (22) pelo juiz José Roberto Ferreira Ribeiro.
Segundo informações do MPE, a ação teve como objetivo denunciar a má gestão dos recursos do programa nos anos de 2009 e 2010. O ex-prefeito foi notificado três vezes pela Secretaria Estadual de Educação e Cultura (Seduc) para regularizar as pendências existentes na prestação de contas apresentada, porém, não se manifestou.
Entre as irregularidades encontradas na prestação de contas estão a apresentação de notas fiscais emitidas de forma ilegal, notas com rasuras nos valores ou na quantidade dos produtos adquiridos, notas sem atesto, notas copiadas para comprovação de despesas, emissão de cheques com assinatura de apenas um dos responsáveis e falha no recolhimento de impostos devidos pelos prestadores de serviços ou fornecedores.
Ainda conforme o MPE, a decisão judicial, em caráter liminar, determinou o bloqueio das contas bancárias do ex-prefeito, bem como a indisponibilidade de veículos, imóveis e rebanho bovino registrados em nome dele. Segundo levantamento da Seduc, o ato de improbidade administrativa causou um prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 698.082,11.
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