Ex-prefeito de Pirapora, Warmillon Fonseca Braga ficará preso até 2017

Ex-prefeito de Pirapora, Warmillon Fonseca Braga ficará preso até 2017

Warmillon Fonseca foi condenado a 6 anos de reclusão e 4 anos de detenção, além de 50 dias multa (R$ 155.500,00), por fraudar o processo licitatório dos shows do Centenário de Pirapora.

No processo da Máfia do Lixo, Warmillon Braga foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão; 7 anos de detenção e 582 dias multa (R$ 1.264.104,00) por praticar por 77 vezes o crime de apropriação e desvio de bens ou rendas públicas e por 2 vezes o crime de fraude à licitação.

Em vista da 2ª condenação criminal, consta no Atestado de Pena atualizado que Warmillon Fonseca deverá cumprir pena até 27/04/2038. Ele terá direito à progressão de regime em 01/09/2017 e seu livramento condicional será em 18/10/2021.

O artigo 33, parágrafo 4º do Código Penal determina que “o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais”.

A Lei 10.763/2003, que alterou os artigos 33; 317; e 333 do Código Penal, é uma lei expressa para crimes praticados contra a administração pública a partir de 2003. Nestes casos, há embasamento legal para que a progressão do regime de pena seja condicionada a reparação do dano ou à devolução do valor desviado.

Esse dispositivo legal pode ser a possibilidade de que o dinheiro desviado dos cofres públicos de Pirapora por Warmillon Braga seja devolvido.

Myriam Figueiredo