Sobrinho, Epifânia Barbosa e Edson Silveira são condenados por improbidade administrativa - A decisão decretou a perda da função pública aos que estiverem exercendo-a; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de seis anos, multa civil e proibição de contratar com o poder público

Porto Velho, RO – Os petistas Roberto Sobrinho, ex-prefeito de Porto Velho; a deputada estadual Epifânia Barbosa e Edson Silveira foram condenados pela juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública, por improbidade administrativa. À época dos fatos, Epifânia ocupava o cargo de secretária de Educação Municipal. Em 2006, Edson Silveira foi titular da Secretaria de Obras de Porto Velho na mesma gestão. 

A ação foi movida pelo Ministério Público de Rondônia em razão de irregularidades no convênio celebrado entre o Município de Porto Velho e o Centro Educacional Mojuca, no ano de 2005, bem como imunidade tributária concedida ao estabelecimento de ensino.

Foi reconhecido pela magistrada em sua sentença que o convênio visou – a pretexto de atender à necessidade de possibilitar ensino a alunos sem vaga na rede pública municipal de ensino – beneficiar Edson Silveira.



Sendo assim, Roberto e Epifânia firmaram o convênio com Edson sem haver real necessidade de alocar alunos na rede particular, mas para beneficiar seu companheiro de partido causando gastos desnecessários.

“Vale dizer, utilização de recursos públicos para pagamento de bolsas em benefício de alunos que já estavam matriculados no Centro de Ensino Mojuca”, mencionou a juíza Inês em sua decisão.

Ela também relatou que o dano ao erário é inegável.

Com a condenação, os três deverão perder a função pública, caso estejam ocupando alguma. Também tiveram seus direitos políticos suspensos pelo prazo de seis anos, além de terem de arcar com multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano e ficarem proibidos de contratar com o poder público. Cabe recurso da decisão. 

Confira sentença na íntegra