A omissão no dever constitucional de prestar contas levou a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado a condenar o ex-prefeito de Vera Cruz, Luziarte Tavares de Freitas, a ressarcir ao erário a importância de R$ 613.770,76, relativo a recursos do Fundef.
O relator do processo, conselheiro Carlos Thompson, também votou pela aplicação de multa e remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual e Federal, a fim de que sejam apurados possíveis ilícitos penais e/ou atos de improbidade administrativa.
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