MP propõe ação contra prefeito de BH por improbidade administrativa - Ação é por isenção fiscal a empresas do transporte, segundo promotor. Assessoria diz que Marcio Lacerda não foi notificado.

Lacerda durante teste de operação do Move em BH,

em fevereiro (Foto: Reprodução/TV Globo)

A Promotoria do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas Gerais propôs ação de improbidade administrativa contra o Prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, por ter concedido isenção fiscal a empresas do transporte coletivo sem um estudo orçamentário. De acordo com o promotor Eduardo Nepomuceno, a medida descumpre normas fiscais e causa impacto nas contas do município.

"Abriu uma espécie de buraco nas receitas do município. A isenção não obedeceu aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Deveria ser feito um estudo prévio de natureza orçamentária e financeira", disse.

Em julho do ano passado, as passagens tiveram redução de R$ 0,15 devido à desoneração dos impostos federais PIS/Cofins e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Desde que a redução foi aplicada, o Ministério Público questiona que a tarifa deveria baixar sem que o município abrisse mão da receita e comprometesse investimentos na cidade.

À época da mudança no valor da tarifa, o Ministério Público havia recomendado o estudo. "O Ministério Público recomendou isso na época. O prefeito chegou a encaminhar para a câmara um estudo singelo, mas os vereadores já haviam aprovado o projeto, e a isenção dos impostos foi concedida às empresas que exploram o serviço de ônibus", acrescentou.

De acordo com a promotoria, a Justiça vai decidir se aceita ou não as acusações depois de notificar o prefeito para que apresente defesa. Procurada pelo G1, a assessoria da prefeitura afirmou que Lacerda não foi intimado sobre a ação.

Em consulta ao andamento processual no site da Justiça Mineira, uma ação por improbidade administrativa foi distribuída para a 1ª Vara da Fazenda Municipal na sexta-feira (25). Por ser feriado, o fórum funciona em esquema de plantão apenas para demandas urgentes, como habeas corpus, e, por isso, o tribunal não informou sobre o curso da ação.

"Tecnicamente, a Justiça não tem como rejeitar, porque tem todos os pressupostos processuais", diz. Nepomuceno informou que o Ministério Público pede a aplicação de sanções, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa, que, segundo ele, estão previstas na Lei de Improbidade.

Tarifa de ônibus

Após manifestações em Belo Horizonte no ano passado, a tarifa de ônibus foi reduzida em R$ 0,15, passando de R$ 2,80 para R$ 2,65 em julho. No dia 29 de junho, o projeto de lei 417/2013, de autoria do prefeito Marcio Lacerda, foi aprovado em segundo turno, determinando a redução de R$ 0,05 com o repasse da desoneração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Outros 0,10 foram retirados com desoneração dos impostos federais PIS/Cofins.

Neste ano, em 6 de abril, as tarifas de ônibus foram reajustadas em 7,5% na capital mineira.  A passagem mais usada passou de R$ 2,65 a R$ 2,85. Na data, a prefeitura informou que o aumento anual estava previsto em contrato.