O relatório da CPI dos Alvarás, que investiga ilegalidades em concessões pela Prefeitura de Florianópolis, será entregue à Câmara de Vereadores na quarta-feira (26), de acordo com o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito, o vereador Pedro de Assis Silvestre, o Pedrão (PP). “Analisamos os pontos de falha do sistema de concessão, em especial os que quebram os princípios da impessoalidade e transparência. O objetivo é propor melhorias”, afirmou o vereador. A licença para construção da nova sede do Ministério Público é um dos casos investigados.
Marco Santiago/Arquivo/ND
Obras do Ministério Público chegaram a ser embargadas, por licença irregular, mas acabaram liberadas
Duas pessoas devem ser apontadas por improbidade administrativa, sendo que tal indiciamento será encaminhado ao Ministério Público. “Havia grandes indícios de influência política e possível corrupção diante dos fatos, porém nada foi efetivamente constatado”, apresentou o vereador.
Segundo Pedrão, da forma como tramitam os processos e são emitidos os alvarás, o município abre brechas para ilegalidades. “É preciso que o cidadão possa acompanhar o andamento dos processos, sabendo em quais setores tramita, o que hoje não existe”, completou.
Ainda de acordo com o relator, o documento apontará falhas e programará mudanças, de modo que nenhum empreendedor espere mais que quatro meses por um alvará de construção. “O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e o secretário do Continente também não poderão ficar mais de 72 horas com o alvará retido, de modo que eles terão um prazo máximo de três dias para emitir o documento”, antecipou.
Publicado em 25/03/14
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