Ex-prefeito de Águas de São Pedro é condenado por improbidade - Luiz Antonio de Mitry Filho deve ressarcir aos cofres municipais mais de R$ 237 mil e pagar multa no valor de R$ 475.018,82 corrigidos monetariamente.

21/03/14 

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou ex-prefeito de Águas de São Pedro (160 quilômetros de Bauru) Luiz Antonio de Mitry Filho por improbidade administrativa. Ele deve ressarcir aos cofres municipais mais de R$ 237 mil e pagar multa no valor de R$ 475.018,82 corrigidos monetariamente.

A turma julgadora, que se reuniu no último dia 10, também suspendeu os direitos políticos de Mitry por cinco anos, além da proibição de contratar com o Poder Público por três anos. Como já havia sido condenado por improbidade administrativa, foi decretada, ainda, a indisponibilidade de seus bens, para garantir o ressarcimento dos danos.

De acordo com os autos, o Ministério Público denunciou o ex-prefeito pela ausência do repasse ao Fundo de Seguridade Social, dos valores descontados dos salários dos servidores.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Fermino Magnani Filho, confirmou a decisão da primeira instância, uma vez que houve destinação dos recursos para fins diversos daquele expressamente previsto em lei, afrontando os princípios da legalidade e moralidade.

Os desembargadores Nogueira Diefenthaler e Francisco Bianco também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator. A informação é da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça.