O Ministério Público Federal divulgou nessa segunda-feira (17) um balanço das condenações por improbidade administrativa no Norte de Minas Gerais em 2013. 56 pessoas foram condenadas em ações propostas pelo MPF, entre pessoas físicas e jurídicas e ex-prefeitos. (Confira a lista completa.)
18 ex-prefeitos tiveram os direitos políticos suspensos por prazos que variam de cinco a oito anos, quatro foram condenados em mais de uma ação e um ex-gestor recebeu três condenações.
De acordo com o MPF, “o êxito obtido pelos procuradores da República, de 96,6%, já é superior à própria meta estabelecida no Planejamento Estratégico Institucional do MPF para o ano de 2020, que é de 95%”.
O procurador do Ministério Público Federal em Montes Claros, Allan Versiane, diz que além da meta que foi superada, "o importante é que os fatos sejam apurados e que os envolvidos sejam devidamente punidos pela Justiça".
Allan Versiane ressalta também que "os resultados obtidos são fruto da celeridade na tramitação dos processos, por meio do esforço conjunto de órgãos como Ministério Público, Polícia e Justiça, estabelecendo pautas prioritárias, e da difusão das informações, que permite que a descoberta e a apuração dos desvios seja mais abrangente do que no passado."
Em uma das sentenças um juiz afirma que o “agente político que incide em ato de improbidade deve ficar afastado da vida pública/política por determinado período de tempo, para bem compreender a importância do mandato popular, da probidade e do respeito com os quais a coisa pública merece ser tratada.”
As ações, referentes aos anos de 1998 e 2004, refletem, segundo o MPF, o descaso dos reús com o dinheiro público e com a população dos municípios considerados os mais pobres do país, conforme os resultados do Índice de Desenvolvimento Humanos (IDH), sendo que 15 estavam na pior categoria determinada pelo levantamento. "Toda essa pobreza não impediu os ex-gestores de fazerem mal uso de verbas encaminhadas pelo Governo Federal”, diz o MPF.
O órgão cita alguns dos programas nos quais os recursos deixaram de ser aplicados, como Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Programa Jovem Trabalhador, Programa de Apoio à Criança Carente em Creche, Programa de Atendimento Assistencial Básico à Saúde e Programa Nacional de Alimentação Escolar. Além disso, foram encontradas irregularidades na verba que deveria ser usada para a construção de escolas e para a melhoria das condições sanitárias da população.
Exemplos do desvio de verbas no Norte de Minas
Um dos condenados pela Justiça Federal no Norte de Minas foi o ex-prefeito de Lagoa dos Patos, Warmillon Braga. O ex-gestor teria firmado contrato com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em 1998, de R$ 96 mil, mas as obras que deveriam ter sido concluídas no ano seguinte teriam sido feitas parcialmente.
Em 25 de julho de 2009, a Funasa realizou uma vistoria com o objetivo de analisar se o andamento do projeto estava dentro do cronograma previsto, mas constatou que diversos itens não haviam sido executados.
De acordo com o MPF, de 1999 a 2001, a Fundação ainda tentou obter a prestação de contas e a comprovação de que as obras teriam sido feitas nos moldes declarados por documentação encaminhada por Warmillon Braga, em janeiro de 2001. Após isto, uma nova vistoria foi realizada e os técnicos da Funasa registraram que dos 121 módulos sanitários, apenas 73 tinha sido parcialmente executados.
De acordo com o MPF, no decorrer das investigações outras irregularidades foram descobertas. "Apurou-se que o ex-prefeito dispensou indevidamente o processo licitatório e contratou diretamente uma empresa de fachada, sem sede física, maquinário, depósito de materiais ou empregados."
Ainda segundo o Ministério Público Federal, o sócio da empresa, Cláudio Soares Silva confessou que sua empresa seria usada para a venda de notas fiscais frias às prefeituras. O empresário foi condenado na ação de improbidade em Lagoa dos Patos e também em outra, referente a Santo Antônio do Retiro, na qual o MPF aponta que houve irregularidades na construção de uma barragem, que rompeu logo depois de construída.
O prejuízo aos cofres públicos em Santo Antônio chegou a R$ 1,7 milhão. Na época o município estava em estado de calamidade pública, devido aos efeitos da seca. Um engenheiro e o ex-prefeito também foram condenados. Na época eles disseram que iriam recorrer da sentença.
Em Guaraciama, seis pessoas e uma empresa foram condenadas pelo uso indevido de recursos para construção e melhoramento de um estação de tratamento de água, entre elas o ex-prefeito, Francisco Adevaldo Soares Praes. A ação movida pelo Ministério Público Federal aponta que houve direcionamento e fraudes no processo licitatório para a execução de dois convênios, um de R$ 147 mil e outro de R$ 141 mil, com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Segundo a ação do MPF, a execução das obras estava em desacordo com as exigências do projeto, embora um engenheiro da Funasa tenha afirmado que a situação estava regular.
Um laudo feito pela Copasa também constatou que a água era “totalmente imprópria para consumo humano, tento em vista o alto índice de bactérias e coliformes fecais nela detectados”. Já o prefeito Francisco Adevaldo, declarou, segundo o MPF, em 06 de fevereiro de 2002, que os moradores estavam tendo acesso a “uma água de boa qualidade evitando assim vários tipos de doenças”.
Na sentença o juiz destacou que “é dever do prefeito fiscalizar e acompanhar todo certame, assinando o termo final apenas na hipótese de não constatar qualquer ato viciado durante o processo. Além disso, tem ainda o Administrador o dever pessoal de prestação de contas pelos recursos públicos por ele geridos e aplicados, tendo em vista que isso confere transparência aos gastos públicos e permite, inclusive, que seja realizado efetivo controle social.” O prejuízo, calculado em 2009, era de R$ 225 mil.
Entre os condenados por improbidade administrativa, o MPF destacou também os que não prestaram contas da destinação dos recursos públicos, como o ex-prefeito de Riacho dos Machados, Antônio Lourenço do Carmo, que não justificou o uso das verbas recebidas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; de Sinval Soares Leite, ex-gestor de Claro dos Poções, pela ausência da prestação de contas dos recursos destinados à execução do PETI e do Programa de Apoio à Criança Carente em Creche; e de Giovani Antônio da Fonseca, ex-prefeito de Jaíba, pela não explicação do uso do dinheiro concedido para o Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano.
Outras condenações
Além dos ex-prefeitos, foram condenadas 38 pessoas físicas e jurídicas, muitos são servidores que integravam as comissões municipais de licitação. Já as empresas foram alvos de várias investigações dos Ministério Público Federal e Estadual e da Polícia Federal. Além do empresário Cláudio Soares, outro condenador é Evandro leite Garcia, preso em maio de 2012, na operação “Máscara da Sanidade”. Ele e a esposa Maria das Graças Gonçalves comandavam uma organização criminosa, que atuava em 50 municípios e desviou mais de R$ 100 milhões. Ambos continuam presos.
Aristóteles Gomes Leal Neto, empresário investigado na “Máfia das Sanguessuga”, também foi um dos condenados em 2013. Ele já possui quatro outras ações por improbidade no MPF e participava de um esquema criminoso que fraudava e superfaturava licitações, sendo que uma delas estava relacionada à aquisição de uma ambulância para o município de São Romão.
O empresário e o ex-prefeito da cidade, Dênio Marcos Simões, foram condenados e terão de ressarcir os cofres públicos em R$ 25 mil.
Certeza da impunidade está deixando de existir
O procurador Allan Versiane destaca também que no passado os agentes públicos e políticos agiam com a certeza da impunidade. Segundo ele, essa mentalidade ainda prevalece em algumas situações, mas está mudando com o passar do tempo.
"Em razão dos bons resultados e da resposta adequada do Ministério Público, da Polícia e da Justiça, percebemos que a certeza da impunidade está deixando de existir. Temos esperança de que esse cenário mude e já percebemos alguns sinais disso, como o aumento da conscientização da população e o trabalho mais profissional de órgãos de fiscalização e punição."
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